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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-94.2018.8.26.0614 SP XXXXX-94.2018.8.26.0614

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10006839420188260614_51f2d.pdf
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Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVOLICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DO CERTAME NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE – PRETENSÃO À NULIDADE DA INABILITAÇÃOIMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. A hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, ante a possibilidade de prejuízo, ofensa a direito subjetivo e obrigação direta para o terceiro, não integrante da lide.
2. Inteligência dos artigos 114 e 115, I e parágrafo único, do CPC/15.
3. A pessoa jurídica vencedora da licitação deverá, obrigatoriamente, integrar o mandado de segurança, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau.
5. Sentença, anulada, com a determinação de retorno dos autos ao D. Juízo de origem, para o regular processamento da lide, na forma da legislação pertinente.
6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661217280/apelacao-apl-10006839420188260614-sp-1000683-9420188260614

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