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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00108585320098260462 SP 0010858-53.2009.8.26.0462 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0001013422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0010858-53.2009.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é apelante DAVI

ANTONIO FALCÃO, é apelado JENILSON CARDOSO DAS VIRGENS

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CAMPOS PETRONI (Presidente sem voto), DAISE FAJARDO NOGUEIRA

JACOT E MOURÃO NETO.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

ANA CATARINA STRAUCH

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0010858-53.2009.8.26.0462

Apelante: Davi Antonio Falcão

Apelado: Jenilson Cardoso das Virgens

Comarca: Poá

Voto nº 10905

APELAÇÃO -“INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO”Contrato de Locação comercial que vigorou pelo prazo de 13 nos-Obras realizadas no imóvel do locador que não se caracterizam como benfeitorias, mas acessão- Laudo Pericial constatando a realização de acessão no imóvel-Indenização parcialmente devida- Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos,

Trata-se de recurso de apelação, interposto contra a r. sentença (fls.279/281), que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido a indenizar o autor pelas acessões construídas no imóvel objeto de contrato de locação, no importe de R$36.000,00, atualizado a partir de março de 2012 e acrescido de juros de mora desde a citação. Condenação do requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Insurgência recursal do requerido (fls.283/291). Argumenta que a cláusula 6ª do Contrato de Locação “prevê renúncia a indenização ou retenção. A introdução de tais benfeitorias dependerá de autorização por escrito do locador”.

Prossegue, argumentando que todas as benfeitorias realizadas ficarão integradas ao imóvel, sem direito a indenização e que dependerão de autorização por escrito do locador. Que as obras realizadas não eram necessárias para a atividade comercial do locatário (instalação de borracharia e um lava-rápido). Que o locatário explorou tais benfeitorias pelo período de 13 anos, sem autorização do locador. Inexiste aprovação Municipal nas obras realizadas. Prequestionamento, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato, art. 589 do Código Civil e Súmula 335 do STJ. Postula a reforma da r. sentença, com a condenação do apelado nas penas de litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Contrarrazões (fls.303/309).

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Acórdão desta C. Câmara, com voto de minha relatoria, voto 6889, não conhecendo o recurso, por ausência de recolhimento no prazo legal, das custas do porte de remessa e retorno (fls.315/318).

Embargos de Declaração (fls.321/323) Embargos Rejeitados (fls.360/373).

Embargos de Declaração com Efeito Infringente (fls.376/378). Embargos Rejeitados (fls.380/384). Embargos de Declaração. Alegação de erro material (414/416). Embargos Parcialmente Acolhidos (424/432).

Interposição de Recurso Especial (fls.435/442) .Inadmitido (fls.478/479).

Agravo em Recurso Especial (fls.482/491). Contraminuta (fls.537/542) .Despacho do Presidente da Secção de Direito Privado, mantendo a decisão (fls.542).

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

(fls.548/vs).Recurso conhecido e provido “para que seja dada oportunidade ao recorrente para a complementação do preparo, nos termos do art. 511 § 2º do CPC/73”.

Complementação do preparo (fls.558).

É o Relatório .

De início, vale ressaltar que o presente recurso foi

interposto ainda sob a égide do CPC de 1973.

Deste modo, em virtude das regras de direito intertemporal, além, ainda, da orientação advinda do C. STJ 1 , este apelo será analisado à luz do

antigo diploma processual.

Portanto, vale consignar que esta decisão colegiada se

restringe à matéria devolvida ao Tribunal, a teor do art. 515, caput, do CPC/73.

1

Enunciado administrativo nº 02: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos s os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

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Tratam os autos de “AÇÃO POR ACESSÃO” promovida pelo autor em face do réu. Alega o autor que pactuou com o réu Contrato de Locação do terreno situado na esquina da Av. Getúlio Vargas com a Rua Dante Fuga, na Comarca de Poá. A relação locatícia perdurou durante 13 anos. Alega que no início da locação o “imóvel continha mureta com cerca de meio metro de altura”. Que ao deixar o imóvel o autor havia introduzido várias acessões (doc.6/1),consistentes em “construção de alvenaria, sendo uma casa aos fundos destinada à sua residência (dois quartos, sala cozinha e banheiro) e um lavarápido, que foram restituídos ao locados que os locou à terceiros”. Pleiteia a indenização pelas acessões realizadas. Carreia documentos com a inicial (fls.11/21)

Contestação ofertada (fls.87/96), alegando (i) coisa julgada, em face do acordo entabulado entre as partes no Juizado Especial (fls.97);(ii) renúncia de indenização com relação as benfeitorias (cláusula 6ª do Contrato de Locação);(iii) ausência de autorização por escrito do locador para a realização das obras elencadas na inicial;(iv) alega que a obra é irregular, pois não foi aprovada pela Prefeitura Municipal. Postula a improcedência da ação.

Laudo Pericial (fls.172/191). A “expert” demonstra às fls.186, o valor correspondente às benfeitorias relacionadas no imóvel nº 225 R$17.287,43; ao imóvel nº 261 R$15.852,63, e ao imóvel nº 332- R$10.607,92. Valor total apurado, para março de 2012 R$43.800,00.

Documentos carreados pelo autor referente a regularização das obras (fls.193/200).

Retificação do valor apurado (fls.251/253) para R$36.600,00(março/2012).

Manifestação do autor (fls.258/260). Esclarecimentos da Perita (fls.269/271). Manifestação do réu (fls.275).

O recurso não comporta provimento .

Inexiste controvérsia que houve rela...