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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/12/2018

Julgamento

19 de Dezembro de 2018

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10202949120168260003_c365c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001011621

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020294-91.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RENATA DORA CANTARIM DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

Salles Vieira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32035

APEL.Nº: 1020294-91.2016.8.26.0003

COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE JABAQUARA

APTE. : RENATA DORA CANTARIM DOS SANTOS E OUTRO (JUSTIÇA

GRATUITA)

APDO. : ITAÚ UNIBANCO S/A

JUIZ PROLATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO

“APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

NOVAÇÃO DE DÍVIDAS - COMPETÊNCIA - Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado Art. 103 do Regimento Interno e Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP -Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Competência material de natureza absoluta e inderrogável -Inteligência do art. 62 do CPC Apelo não conhecido”.

Apelo dos autores em face da r. sentença de improcedência proferida em ação declaratória de pagamento e extinção de dívidas bancárias.

Sustentam os apelantes ser aplicávelo o CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. A proposta feita pelo Itaú não foi para pagamento no mesmo dia, sendo que a expressão “para quitação hoje” foi colocada de forma indevida. Os contratos de adesão devem ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor. O modus operandi do banco apelado restou demonstrado nos autos. O refinanciamento não foi feito por culpa do inadimplemento do banco Itaú, devendo este ser responsabilizado civilmente a reparar os danos morais e materiais causados aos apelantes. A teoria da perda de uma chance deve ser aplicada ao caso em questão. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença (fls. 340/389).

Contrarrazões às fls. 392/395, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de ação declaratória de pagamento e extinção de dívidas bancárias, ajuizada por Renata Dora Cantarim dos Santos e Alysson Cezar dos Santos, ora apelantes, em face de Itaú Unibanco S/A, ora apelado, onde se busca a declaração da quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de imóvel (fls. 72/85).

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, condenando os autores nos ônus sucumbenciais (fls. 338).

Contra esta decisão insurgem-se os apelantes.

Dispõe o art. 103 do Regimento Interno que “a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la” .

Nos termos da Resolução 623/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal, compete a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III processar e julgar “ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia” .

Sobre o tema, veja-se:

“APELAÇÃO - Financiamento de veículo - Revisão de contratos, reconhecimento da novação e declaração de inexistência da cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência da Seção de Direito Privado III - Câmaras da 25ª à 36ª - Recurso não conhecido .” (TJSP; Apelação 0111237-26.2006.8.26.0003; Relator (a): Maury Bottesini; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2013; Data de Registro: 12/03/2013).

Competência Recursal Ação declaratória de nulidade Contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia - Leilão extrajudicial do imóvel realizado nos termos da Lei n. 9.514/97 Ausência de intimação para purgação da mora Alegação de falsidade -Matéria atinente à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª) - Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Redistribuição

Recurso não conhecido, com determinação .” (TJSP; Apelação 1006110-28.2014.8.26.0286; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017).

COMPETÊNCIA RECURSAL Ação anulatória de leilão extrajudicial e reconvenção Pretensa anulação de leilão de imóvel dado em garantia fiduciária em instrumento

PODER JUDICIÁRIO

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particular de venda e compra Procedência - Litígio envolvendo alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Artigo 5º, inciso III.3 da Resolução nº 623/2013 (DJE de 06.11.2013, p. 4/6), do Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição .” (TJSP; Apelação 1081434-29.2016.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 11/11/2017).

É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso.

Sobre a questão da competência, veja-se o comentário nº 1 ao art. 111, do “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante” de Nelson Nery Junior, 11ª ed., pág. 383, atual art. 62 do NCPC:

“A competência material e funcional são de natureza absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes, porque ditadas em nome do interesse público. O juiz deve pronunciar ex officio a incompetência absoluta; as partes e os intervenientes podem requerer seu exame em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC 267 IV e § 3º, 301 II e § 4º). Sentença transitada em julgado proferida por juiz absolutamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória ( CPC 485 II)” .

Postas estas premissas, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras competentes para o julgamento do feito.

Salles Vieira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661262865/apelacao-apl-10202949120168260003-sp-1020294-9120168260003/inteiro-teor-661262891

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