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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2227636-93.2018.8.26.0000 SP 2227636-93.2018.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
AI 2227636-93.2018.8.26.0000 SP 2227636-93.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot

Ementa

*AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo c
.c. Cobrança de Alugueis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação, reconheceu o erro material no dispositivo da sentença e determinou o cálculo dos honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa, diante da inexistência de condenação. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Ação em causa que foi julgada improcedente, o que resultou em sentença meramente declaratória. Fixação da honorária em vinte por cento (20%) do valor da condenação que configurou erro material facilmente perceptível e passível de correção "ex officio". Inteligência dos artigos 85, § 2º e 483, § 3º, ambos do CPC de 2015. Entendimento contrário que inviabilizaria a Execução do título judicial, que reconheceu o direito do requerido às verbas sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.