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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lígia Araújo Bisogni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10011282220168260505_f3d6d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001019579

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-22.2016.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, são apelados BANCO DO BRASIL S/A e SINAPSE INDUSTRIAL LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THIAGO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), CARLOS ABRÃO E TAVARES DE ALMEIDA.

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

Lígia Araújo Bisogni

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35106

APELAÇÕES. Nº: XXXXX-22.2016.8.26.0505 e XXXXX-90.2016.8.26.0505

COMARCA: RIBEIRÃO PIRES

APTE. : OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

APDA. : SINAPSE INDUSTRIAL LTDA

APDO. : BANCO DO BRASIL S/A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

Inocorrência de cerceamento de defesa - Pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente e procedente a reconvenção Insurgência da autora Descabimento

Provas dos autos que demonstram serem devidos os débitos estampados nos títulos Sentença de primeiro grau mantida nos termos do art. 252, do RITJSP Recurso improvido.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. cautelar de sustação de protesto, ajuizadas por Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda em face de Sinapse Industrial Ltda e Banco do Brasil S/A, cuja r. sentença de primeiro grau de págs. 286/296, proferida pelo d. Magistrado SIDNEI VIEIRA DA SILVA, cujo relatório se adota, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formuladas pela autora de declaração de inexigibilidade em relação das duplicatas com os seguintes números e valores: nº 3 1/1 R$140,00 (cento e quarenta reais); nº 1 1 / 2 R$3.093,50 (três mil, noventa e três reais e cinquenta centavos), e, nº 1 2/2 R$ 3.093,50 (três mil, noventa e três reais, e cinquenta centavos), objeto de discussão em ambos os processos (n XXXXX-22.2016.8.26.0505 e XXXXX-90.2016.8.26.0505 (em apenso)) , revogando-se a liminar de sustação do protesto e determinando expedição de ofício ao Tabelionato para a devida comunicação. E, em consequência, julgou PROCEDENTE o pedido reconvencional feito pela requerida Sinapse Industrial nos autos do processo de nº XXXXX-22.2016.8.26.0505 , para o fim de condenar a autora/reconvinda ao pagamento, em favor dessa requerida/reconvinte, das seguintes quantias: a) de R$ 3.093,50 (três mil, noventa e três reais e cinquenta centavos), referente à parcela 1/2 da nota fiscal nº 11.541; de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente à nota fiscal nº 03; e, c) de $ 3.093,50 (três mil, noventa e três reais e cinquenta centavos), do processo de nº 1002184- 90.2016.08.0505, referente à parcela 2/2 da nota fiscal nº 11.541,

Apelação nº XXXXX-22.2016.8.26.0505 -Voto nº 2

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incluindo o pagamento com as despesas de protestos e com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada prestação.

E, em razão da sucumbência, quanto aos autos principais , condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais, considerado, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, o baixo valor da causa, a existência de duas ações, fixo em R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária, conforme a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data da prolação da r. sentença, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º, e 16º, do Código de Processo Civil, estabelecendo o pagamento de metade desse valor para os advogados de cada uma dos requeridos. E, com relação à reconvenção , condenou requerente/reconvinda Ouro Fino ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como condenou-a, ainda, ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o montante devido a título de honorários advocatícios em favor dos advogados da Sinapse Industrial Ltda., considerado, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, com a mesma correção monetária e juros fixados acima para o principal.

Irresignada, apela a autora/reconvinda Ouro Fino buscando reforma, sob o fundamento de que sua relação com a corré Sinapse foi rompida no final do ano de 2014 e que as duplicatas tiveram sua emissão e vencimento apenas em 2016, ou seja, 02 anos depois, o que causa muita estranheza esperar por 24 meses para efetivar a cobrança. Alega que a testemunha da parte apelada deve ser considerada apenas informante, tendo em vista que ser funcionária desta e sequer ter mencionado sobre os 'abatimentos' que ocorreram na relação jurídica estabelecida entre as partes. Aduz, ainda, que inexistem provas nos autos demonstrando a existência de relação entre o protesto dos títulos e a nota fiscal trazida na contestação. E, acaso seja mantida a sentença de procedência do pedido reconvencional, sejam consideradas as alegações e documentos juntados no presente feito demonstrando que quando os produtos adquiridos da apelada Sinapse apresentavam defeitos e ocorria devolução à fornecedora

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Sinapse, a forma de regresso era por meio de abatimento dos valores pagos em outros produtos ou na manutenção daqueles sem garantia, o que ocorreu no presente caso, nada sendo devido.

Recursos regularmente processados, acusando resposta, subiram os autos.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Registre-se, de início, que para o convencimento do ilustre julgador as provas orais e documentais foram analisadas de forma adequada, ou seja, simultaneamente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

No mérito, a r. sentença de primeiro grau merece preservação, por seus jurídicos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados, como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Isso porque, da análise da matéria, a r. sentença corretamente assertou:

“ ... A ação objeto do processo nº XXXXX-22.2016.8.26.0505 e a do processo de nº. 1002184-90.2016.08.26.0505 são aqui julgadas conjuntamente diante da conexão, por economia processual e para evitar repetições desnecessárias, conforme já relatado acima.

A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco do Brasil S/A foi afastada na preclusa decisão de págs. 154/155.

No mérito, a controvérsia em questão circunscreve-se à exigibilidade dos títulos extrajudiciais em questão. A parte autora alega desconhecer a origem das referidas duplicatas, enquanto a requerida Sinapse Industrial Ltda afirma que os títulos são devidos.

Anote-se que os títulos de créditos aqui discutidos tratam de duplicatas mercantis (págs. 22; 33 e pág. 60) em que figura como sacador a própria ré e como apresentante o Banco do Brasil.

Insta registrar que a duplicata é um título causal por excelência. Assim pressupõe, necessariamente, a existência de uma relação jurídica mercantil. Apenas com a extração da nota fiscal/fatura de venda ou de prestação

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de serviços poderá, o vendedor ou prestador de serviços, sacá-la para circular como título de crédito. Logo, não é possível emitir duplicata que não corresponda a uma venda de mercadorias entregues, real ou simbolicamente, ou a efetiva prestação de serviços.

Ainda, são de todos conhecidos os requisitos do título de crédito, dentre eles a duplicata, quais sejam, a literalidade, a cartularidade, a autonomia, a abstração.

Ora, a requerida Sinapse Industrial Ltda. afirma que os produtos foram entregues em 07.07.2014 à requerente, conforme se comprova conforme documento acostado à pág. 132, bem como em nota fiscal juntada à pág. 133. Contudo, a autora informou que foi mantida relação comercial entre a requerente e a corré até o final de 2014 e que tudo fora pago ou descontado quando a sociedade fora condenada nas ações judiciais, e os problemas eram dos produtos da ré Sinapse.

Em audiência foi ouvida a testemunha Cristiano da Rocha, que afirmou trabalhar para a sociedade Ouro Fino desde o ano de 2010. Relatou exercer o cargo de coordenador do serviço de atendimento ao cliente. Declarou que a empresa Ouro Fino era cliente da sociedade Sinapse e compravam aquecedores. Disse que a relação contratual se encerrou em 2014. Apontou que tinham uma remessa de peças para serem mandadas à Sinapse, enviaram para a referida sociedade devido a vício de fabricação. Arguiu não ter conhecimento se restaram dívidas entre as sociedades, tampouco acerca das duplicatas. Manifestou que todos os produtos reenviados para a Sinapse estavam em garantia, bem como todos retornaram.

Com relação a informante Caroline Oliveira de Souza e Silva, ouvida na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, disse que é funcionária da sociedade requerida Sinapse. Afirmou que houve um atendimento de garantia, em que foi enviado um técnico, depois um boleto com as despesas do técnico. Relatou que a sociedade requerida vendeu aquecedores para banheira. Declarou que a relação entre as sociedades foi estabelecida a mais de cinco anos. Disse que o preposto da sociedade requerente, Reinaldo, teve conhecimento dos valores protestados. Apontou que houve o conserto das

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peças, tendo sido efetuadas as trocas, e enviadas por transportadora. Manifestou ter o comprovante do recebimento. Após o recebimento das peças, afirmou que a sociedade requerente se negou a efetuar o pagamento dos boletos. Falou que foi emitido o boleto da primeira nota, e quando ocorreu o vencimento, a sociedade requerida efetuou a cobrança, porém a parte autora disse que só iria pagar mediante nota de prestação de serviço. Aduziu que foi cancelado o boleto, não chegando a ser protestado na época, para a emissão da nota de serviço, posterior a emissão da nota de serviço, foi produzido novo boleto, com novo vencimento, sendo este protestado, diante do inadimplemento. Enunciou que a nota fiscal de substituição foi feita no ano de 2016.

No que tange à arguição da requerente de que no documento auxiliar da nota fiscal eletrônica acostada em pág. 133, consta o abatimento do valor de R$ 3.093,50 não merece prosperar. É cediço que no referido instrumento há a menção do valor total de R$ 6.187,00 (seis mil, cento e oitenta e sete reais).

Com base no teor dos depoimentos colhidos, e da prova documental anexa nos autos, não há que se falar em vícios, visto que o título, desde sua lavratura, encontrava-se devidamente formalizado conforme as previsões legais, pois estavam presentes as assinaturas da parte autora, demonstrando conhecimento do negócio jurídico em tela. É sabido que diante do não pagamento dos títulos, pode o credor protestá-lo.

Destarte, se houve relação comercial que dê sustentação à emissão das duplicatas, não são passiveis de nulidade os títulos diante do que também não é indevida a sua apresentação para protesto, sendo a dívida exigível.

Por essa razão, incabível a procedência do pedido inicial no tocante à declaração de nulidade, inexigibilidade, do título e do protesto.

Cabe ressaltar, que diante da conclusão de que houve relação comercial entre as partes, inexistindo vício no negócio realizado, bem como exigível o título, não há o que se falar em indenização por danos morais.

Por fim, o pedido formulado na reconvenção comporta procedência.

Com efeito, sacada de forma regular a duplicata, comprovada a

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entrega da mercadoria, conforme pág. 132, bem como através de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica acostada em pág. 133, revelam-se devidos os valores dos títulos. Ademais, a prova oral corrobora a existência do débito em questão.

Frise-se que não há vício no negócio jurídico realizado, pelo contrário, há demonstração de que a emissão da duplicata se deu de forma regular de modo que se impõe a condenação da Requerente/reconvinda a pagar à Requerida/reconvinte o valor de R$3.093,50 (três mil, noventa e três reais e cinquenta centavos), referente a parcela ½ dos produtos adquiridos na nota fiscal nº 11.541 e R$140,00 (cento e quarenta reais) referente aos serviços de assistência técnica conforme nota fiscal nº 3, bem como a parcela 2/2 dos produtos adquiridos na nota fiscal nº 11.541 discutida no processo conexo nº XXXXX-22.2016.8.26.0505.

(...)

Por fim, ficou demonstrada a improcedência do pedido em apenso, com isso, fica revogada a decisão liminar que determinou a sustação do protesto.” (págs.290/295).

Assim, facultada pelo comando do artigo 252, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratifico, nesta parte, integralmente a sentença, tal como prolatada.

Por conseguinte, desnecessário qualquer outro argumento, realçando que o artigo 252, supra mencionado tem sido invocado em vários julgamentos desta E. Corte ( Apelação 991.01.044668-1, 16ª Câmara, j. 03.08.2010 Relator COUTINHO ARRUDA; Apelação 992.09.066262-7, 28ª Câmara Relator CESAR LACERDA, 27.07.2010; Apelação 994.07.100219-0, 1ª Câmara, j. 27.07.2010, Relator RUI CASCALDI), como um meio prático que não só atende aos princípios fundamentais do processo como, também, permite maior agilidade na prestação de justiça, finalidade precípua do Poder Judiciário.

Sobre esse mecanismo, isto é, adoção e ratificação dos fundamentos da decisão guerreada, já se pronunciou o E. STJ, no julgamento do Resp nº 662.272-RS, da Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS

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DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO (julgado em 04/09/2007).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, e mantenho a r. sentença recorrida, nos seus jurídicos fundamentos.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relatora

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