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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX-66.2012.8.26.0038 SP XXXXX-66.2012.8.26.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00143566620128260038_a045a.pdf
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Ementa

Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Repercussão geral afastada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 956.302/GO e Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT (temas 660 e 895). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida pelo STF no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662006284/agravo-regimental-agr-143566620128260038-sp-0014356-6620128260038

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