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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15249119620188260090 SP 1524911-96.2018.8.26.0090 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000002596

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1524911-96.2018.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada P3J SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 8 de janeiro de 2019.

Henrique Harris Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13282/2018

14 Câmara de Direito Público

Apelação nº: 1524911-96.2018.8.26.0090

Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo

Apelada: P3j Serviços Administrativos Ltda.

APELAÇÃO Exceção de pré-executividade ITBI Pessoa jurídica Integralização de imóvel ao capital social por de meio de alienação não registrada Fato gerador que se dá com o efetivo registro, inexistente na hipótese Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 74/76 que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada P3J SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS LTDA. julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 483, VI, c.c. 803, I, ambos do novo Código de Processo Civil, ao argumento de que não se configurou o fato gerador do ITBI, uma vez que a transmissão somente se opera com o registro do título translativo da propriedade, nos termos do art. 1245 do Código Civil. Desacolheu, também, o argumento de que a cessão de direitos aquisitivos, para fins de integralização do aumento de capital social, por si só, gera obrigação ao pagamento do imposto em discussão.

Inconformada, recorre a municipalidade (fls. 86/95) pugnando pela reforma da decisão. Alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, pois, a seu ver, a questão demanda dilação probatória e não pode ser discutida fora do âmbito dos embargos à execução. No mérito, sustenta que seja afastado o reconhecimento da imunidade; que o título executivo atende a todos os requisitos legais e está revestido da presunção de certeza e liquidez; e, por fim, que a exação é devida, por força do art. 35, II do CTN, uma vez que o registro da transferência dos direitos sobre o imóvel na Junta Comercial é oponível a terceiros.

Apelação nº 1524911-96.2018.8.26.0090 -Voto nº 2

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Oferecidas as contrarrazões de fls. 98/101.

É o relatório.

Consta dos autos que P3j Serviços Administrativos Ltda., por meio de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo pretendeu afastar a cobrança do ITBI do exercício de 2012, incidente sobre o imóvel localizado na Rua Guararapes, 1889, apto. 117, Vila Olímpia, São Paulo, nesta Capital, contribuinte nº 085.498.0163-1, incorporado pela excipiente por meio de integralização ao seu capital social, sem que tal transação imobiliária tivesse sido levada a registro.

Consoante relatado, a sentença de fls. 74/76 acolheu a exceção e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 483, VI, c.c. 803, I, ambos do novo Código de Processo Civil, ao argumento de que não se configurou o fato gerador do ITBI, uma vez que a transmissão somente se opera com o registro do título translativo da propriedade, nos termos do art. 1245 do Código Civil. Desacolheu, também, o argumento de que a cessão de direitos aquisitivos, para fins de integralização do aumento de capital social, por si só, gera obrigação ao pagamento do imposto em discussão.

Contra tal decisão recorre a municipalidade.

Na hipótese, a empresa excipiente, à época da sua abertura e baixa, 16/03/2012 e 04/03/2013, respectivamente, tinha como objeto social “a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo e Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial”, conforme se depreende da cláusula segunda do seu Contrato Social (fls. 27/30) e da ficha cadastral da JUCESP (fls. 42/43). Ao seu capital social foi integralizado pelo sócio José Buttel da Veiga o imóvel supramencionado

Tal operação, em regra, é imune ao ITBI, a não ser na hipótese excepcional em que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda de bens ou direitos, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I, primeira e segunda partes, da CF). Como o objeto social da empresa não contemplava nenhuma dessas hipóteses, tudo leva a crer

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que fizesse jus à imunidade tributária, a menos que se comprovasse não se encaixar na hipótese excepcional mencionada. E nessa situação, seria necessária a dilação probatória, inadequada por meio da exceção.

Por outro vértice, conquanto o ITBI incida não apenas sobre a transmissão da propriedade imobiliária, mas também sobre cessão de direitos reais sobre imóveis (art. 156, II, da CF), na situação dos autos a integralização do imóvel ao capital social da empresa não foi levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme se denota da matrícula colacionada às fls. 20/25, sendo certo que o imóvel permaneceu em nome do sócio José Buttel da Veiga desde 05/11/2010 até 17/05/2016, oportunidade em que registrada a transmissão feita a Roland Marie François de Bonadona.

Vale pontuar que, no tocante ao aspecto temporal, o registro imobiliário é o momento do fato gerador do ITBI. Logo, a transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no competente cartório de registro de imóveis, conforme preceituam os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Nada obstante, ex vi do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: “a promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel não é fato gerador de ITBI” e “a cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente” (cfr. AgRg no REsp 982625/RJ - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, em 03/06/2008 e, AgReg no A.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008).

Nesta linha, confiram-se os seguintes julgados de nossos Tribunais Superiores:

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