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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_00634118620088260050_2a29c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000003311

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 9 de janeiro de 2019.

Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0063411-86.2008.8.26.0050/50001

EMBARGANTE: RICARDO AUDI

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29.757

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações que revelam inconformismo da parte embargante - Questões debatidas que foram expressamente analisadas - Caráter infringente do recurso - Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). Embargos de declaração rejeitados

Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão (fls. 1028/1033) que negou provimento ao agravo interno interposto por Ricardo Audi, mantendo a r. decisão prolatada por este Relator, que negou seguimento ao recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sustenta a finalidade de prequestionamento para que sejam sanadas omissões existentes no v. acórdão, quanto aos requisitos para manutenção da decisão apelada, ou seja, dos arts. , LV e 227, da C.F., arts. 19, 22, 23, caput e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos sobre os Direitos da Criança, de 1989, dispositivos não explicitados suficien...