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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-17.2016.8.26.0094 SP XXXXX-17.2016.8.26.0094 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10006351720168260094_86e89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000003547

DECISÃO MONOCRÁTICA – Voto nº 44.930/2019

Embargos de Declaração Processo nº XXXXX-17.2016.8.26.0094/50000

Relator (a): Marcondes D'Angelo

Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Embargos de declaração opostos por CRISTIANO DIAS BORBOREMA e MÁRCIO JOSÉ DIAS BORBOREMA contra a decisão de folha 666 de recurso de apelação, que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, determinando aos embargantes o recolhimento do preparo recursal.

Os embargantes sustentam omissão no tocante aos documentos trazidos aos autos para comprovar a impossibilidade do recolhimento das custas recursais.

Pedem o enfrentamento do ponto elencado e o provimento do recurso para fins modificativos.

Este é o relatório

Os embargos não merecem guarida.

Trata-se na origem de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com reparação de danos materiais (valor pago pelo bem) e danos morais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A decisão embargada denegou o pleito, este o motivo da presente irresignação.

Pois bem!

Ao revés do asseverado, no tocante à concessão da gratuidade judiciária, a decisão combatida apregoou que os documentos constantes dos autos não dão conta de provar a hipossuficiência financeira.

Nem os embargantes fazem prova da impossibilidade de recolhimento do preparo, limitando-se a assertoar que MÁRCIO encontra-se preso e Cristiano tem movimentação bancária deficitária.

Ora, os documentos acostados não fundamentam o pleito.

Isso porque, apenas o fato de encontrar-se o requerido MÁRCIO aprisionado por prática delituosa não demonstra se possui meios de arcar com as despesas processuais.

Por sua vez, no tocante ao requerido CRISTIANO, trouxe apenas um extrato, não bancário, mas de sistema interno de cooperativa de crédito, o que, à evidência, não dá conta de demonstrar sua condição financeira ou a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal.

Logo, os embargantes, como já dito anteriormente, não comprovam os requisitos a permitir a concessão do benefício pretendido.

Em verdade, a questão em tela foi apreciada e exaurida, ausente qualquer vício a ser arredado. Por consequência, não se acolhe os embargos interpostos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos, nos moldes desta decisão.

São Paulo, 9 de janeiro de 2019.

Marcondes D'Angelo

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662655086/embargos-de-declaracao-ed-10006351720168260094-sp-1000635-1720168260094/inteiro-teor-662655106