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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2110336-47.2017.8.26.0000 SP 2110336-47.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
10/01/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21103364720178260000_a02da.pdf
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Ementa

Ambiental – Área de Proteção Ambiental - Improbidade administrativa deduzida ao tempo dos fatos; – Indícios de Mudança de traçado de Plano de Manejo de Área de Preservação Ambiental - Princípio da legalidade – Inexistência de autorização de conselho Gestor – Necessidade de apuração dos fatos articulados na petição inicial – Demonstrada necessidade de poder de cautela - Recurso parcialmente provido e prejudicado em face do agravado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662828982/agravo-de-instrumento-ai-21103364720178260000-sp-2110336-4720178260000