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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
10/01/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21103364720178260000_a02da.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000005407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2110336-47.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados RICARDO DE AQUINO SALLES, ROBERTA BUENDIA SABBAGH, DANILO ANGELUCCI DE AMORIM, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 32756

Processo nº 2110336-47.2017.8.26.0000

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Ricardo de Aquino Salles e outros

Comarca de São Paulo

Juiz prolator: Fausto José Martins Seabra

5ª Câmara de Direito Público

Ambiental – Área de Proteção Ambiental - Improbidade administrativa deduzida ao tempo dos fatos; Indícios de Mudança de traçado de Plano de Manejo de Área de Preservação Ambiental - Princípio da legalidade Inexistência de autorização de conselho Gestor Necessidade de apuração dos fatos articulados na petição inicial Demonstrada necessidade de poder de cautela - Recurso parcialmente provido e prejudicado em face do agravado.

Vistos.

Estamos a cuidar de gravo de instrumento

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

nos autos de ação civil pública ambiental e de improbidade

administrativa proposta em face de RICARDO DE AQUINO SALLES

e OUTROS em razão da irresignação formulada em razão do teor

constante da decisão proferida a fls. 150/151 por meio da qual, o

d. Magistrado de primeiro grau, indeferiu pedido de afastamento

dos agravados de seus cargos ou atividades estranhas às suas

funções, bem como suspensão do processo administrativo SMA

7.324/2013. Tampouco não acolheu o pedido inicial no tocante à

proibição não de sessões do CONSEMA e, no que toca ao referido

processo administrativo acima mencionado, que sem efeito

quaisquer atos administrativos, decretos, sem adrede autorização

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judicial, admitindo-se, contudo, a continuidade procedimental, apenas se anulados atos administrativos praticados a partir de 17/2/2016.

Sustenta, em síntese, que a ação principal tem por causa a apuração de fraudes ocorridas no processo administrativo SMA 7.324/2013 que diz respeito à “elaboração do Plano de Manejo da APA Várzea do Rio Tietê”, uma vez que apurações levadas a cabo nos autos 14.1090.0000101/2013-2, instaurado no GAEMA - Núcleo Cabeceiras, e 14.0695.0000138/2017-3, teriam revelado fatos gravíssimos consistentes em alterações irregulares no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Rio Tietê/APAVRT determinadas pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente RICARDO DE AQUINO SALLES, que o fez sem a devida fundamentação. E, de acordo com os agravantes, subsistem indícios suficientes para afirmar que as alterações promovidas pelo Secretário decorrem de pretensões encabeçadas pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP de sorte que a gestão da Secretária ao anuir às supostas pretensões (Não se afirma fossem ilegítimas), toldaram o devido processo legal administrativo.

Aduz, ainda, que não poucas irregularidades, como despachos fraudulentos e desprovidos de fundamento, a par de possível crime de falsidade ideológica, maculariam o conteúdo do relatório do CONSEMA. Ademais, noticiam-se fatos como adulteração de mapas de zoneamento da unidade de conservação bem como pressões administrativas sobre funcionários. Há referências de retaliações sobre servidores, de reuniões deliberativas, sem a presença dos senhores membros do Conselho

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Estadual do Meio Ambiente CONSEMA, das quais advieram atos como, por exemplo, os de mudanças no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Tietê.

A liminar inicial foi indeferida. Contraminuta da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP (fls. 3150/3153).

Contraminuta de Roberta Buendia Sabbhagh Ahlgrimm (fls. 3193/3207).

Contraminuta de Danilo Angelucci de Amorim (fls. 3211/3244).

Contraminuta de Ricardo de Aquino Salles (fl.s 3424/3426).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 3155/3188) no sentido do provimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso admite parcial provimento.

O âmbito estrito do agravo de instrumento não comporta o conhecimento de outras questões deduzidas nos autos senão somente aquela referente à r. decisão atacada, de forma a impedir a supressão de um grau de jurisdição em atenção ao duplo grau.

O mérito recursal, deste modo, restringe-se ao espaço de cognição respeitante aos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Estas premissas introduzem os parâmetros que hão de dar suporte para que a decisão recorrida mereça ser reformada.

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Estamos a tratar de tema que diz respeito à higidez do procedimento administrativo. Anotou, neste passo a D. Procuradoria Geral de Justiça em parecer de fls. 3155/3187 que “desde o ano de 2013 para a criação do plano de manejo da APA Várzea do Rio Tietê, tendo inclusive instaurado o IC nº 14.1090.0000101/2013-2 para esse mister, comentando, ainda, que por ter uma cadeira junto ao CONSEMA, conseguiu a relatoria do caso junto à comissão temática pertinente à matéria (CTBio), sendo que na 51ª reunião da Comissão, ocorrida em 11.11.2015, o plano de manejo em questão foi submetido à discussão e votação, tendo sido aprovado por maioria de votos, havendo dissensos da FIESP e da FAESP, as quais apresentaram propostas de alteração, as quais restaram democraticamente afastadas pelos demais integrantes da CTBio.

Prossegue relatando que se seguiu a elaboração de relatório final pela representante do parquet junto ao CONSEMA - a qual, lembre-se, era relatora da matéria junto à CTBio -, datado de 17.02.2016 e juntado aos autos do procedimento administrativo (Processo SMA n.7.324/2013), por meio do Despacho Especial CONSEMA n. 021/2016, de 19.04.2016, o qual também encaminhou os autos à Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente (CJ/SMA), para manifestação.

O Ministério Público recorrente reconhece que até este ponto do procedimento administrativo tudo transcorria dentro da normalidade procedimental, sendo que o passo seguinte seria o encaminhamento da questão para discussão e votação em sessão plenária do CONSEMA.

Não teria sido este, porém, o destino dado ao Processo SMA n.7.324/2013, que versa sobre a aprovação do Plano de Manejo da APA Várzea do Rio Tietê, unidade de conservação de uso sustentável criada pela Lei Estadual n. 5.598/1987”.

Relatam os D. Promotores de Justiça que por determinação do agravado Ricardo de Aquino Salles, Senhor Secretário de Estado para o Meio Ambiente, deliberadamente retirou da pauta de trabalho de sua Cadeira, o referido plano de

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manejo das APA (s), como que atender interesses econômicos patrocinados pela FIESP.

Deste então houve volumosa troca de mensagens eletrônicas entre a Secretaria do Meio ambiente e a FIESP (fls. 257/446) nas quais se tratou da mudança de traçado dos mapas de zoneamento da APA Várzea do Rio Tietê e os mesmos que anteriormente foram objeto de deliberação e reunião da CTNBio realizada em 11 de novembro do ano de 2015.

Pois bem.

O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente dispondo em seu parágrafo 1º a necessidade da observação de lei quando:

“§ 1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

...

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”

No Estado de São Paulo a Resolução SMA 121/2013 define critérios e diretrizes que deverão nortear o estabelecimento do zoneamento e da normatização da Área de Proteção Ambiental, dela destaco que:

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Artigo 7º - A normatização das atividades humanas previamente existentes nos limites da Área de Proteção Ambiental considerará as medidas e programas para a mitigação de impactos previstos no licenciamento ambiental.

Artigo 8º - O Plano de Manejo deverá apresentar, de forma tecnicamente justificada e objetiva, as agendas positivas, as normas e as restrições estabelecidas para cada atividade humana regrada no zoneamento fixado pela Área de Proteção Ambiental.

Artigo 9º - Quando o zoneamento for estabelecido pelo ato de criação da Área de Proteção Ambiental, caberá ao Plano de Manejo detalhar as regras fixadas em tal ato ou propor as alterações pertinentes, de forma tecnicamente justificada e, neste caso, aprovadas pelo Conselho Gestor da Unidade de Conservação.

Artigo 10 - O Plano de Manejo aprovado pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA acompanhado de minuta de Decreto que estabeleça o zoneamento e normatização da Unidade de Conservação.”

Por outro lado, a documentação juntada aos autos está a sugerir a subsistência de certa sucessão de (inclusive a propósito da leitura das mensagens eletrônicas fls. 257/446) mudanças supervenientes ao projeto original, sem contrapartida da ciência do Conselho Gestor.

Acresça-se a tudo ao foi narrado infra, o fato de os senhores funcionários (Lotados no Setor de Geoprocessamento e Cartografia da Fundação Floresta) receberem novas orientações, mas, no caso, sem que na oportunidade, fossem usados os meios rotineiros regulares, próprios para a constituição dos atos administrativos; Mapas originais teriam sido alterados pelos

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servidores segundo orientações do Gabinete do Senhor Secretário (fls. 162/184).

Todavia, com relação ao pedido de afastamento dos senhores funcionários Roberta Buendia Sabbagh Alhgrim e Danilo Angelucci de Amorim não deve ser deferido, pois que faltam elementos para que medidas desse vulto possam ser positivadas. Nada, ao menos por ora, indica estivessem concertados “sub consilium” para infirmar o devido processo legal administrativo, com vistas a algum interesse particular, ou, de outra natureza. Há pouco, senão quase nada que suscite o cabimento dessa medida.

Entrementes, há algum risco “in potentia” de o primado do principio do devido processo legal , sair-se ferido no tocante ao que presentemente conhecemos, e isso pode gerar circunstâncias de perigo, mais propriamente pelo acesso dos agravados a documentos necessários para a instrução processual, (Em razão das condutas que concretamente desnaturariam o desate hígido do processo administrativo então em curso). Desse modo, compreende-se o cabimento da tutela, bem como, entremostraram-se presentes os pressupostos legais do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” justificando-se, ademais, ao menos nesta altura do debate contraditório, que a medida pretendida pelo Ministério Público seja adotada, de modo que será acolhida.

A tutela cautelar contida na petição, sem embargo de não poder nesta fase, ser integralmente positivada, desafia por outro lado e, v.g. o desproveito que ela causaria acaso

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não viesse a ser deferida e isto, ainda que em parte

porquanto, antevê-se que a veiculação desses fatos deduzidos

judicialmente, estimula algum desempenho, propriamente por

parte dos graus de instâncias, seja a do douto Juízo a quo, bem

como, na de ordem recursal, particularmente no que tange ao

dever de prover soluções ajustadas ao debate em curso na

Administraçaõ. A propósito, a irresignação em pauta não dissonou

do direito posto, uma vez que não se distanciou da narratio do

fato “sub examen”, ou seja, a lesão ao processo administrativo

suscitou alguma consistência que pede a reparação da tutela

preventiva de caráter liminar, sempre, sublinho e reitero, segundo

o espaço recursal do presente agravo, “sit et quando” !

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Decisão que indeferiu a tutela antecipada, para decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário dos agravados e afastamento cautelar dos servidores dos cargos que ocupam Pleito de reforma da decisão Cabimento PRELIMINAR Falta de interesse processual Afastamento Medidas cautelares requeridas em face de todos os agravados Irrelevância do fato de um dos agravados não oferecer resistência Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da necessária autorização do Poder Judiciário para a restrição de garantias constitucionais MÉRITO Investigação criminal que apontou terem os policiais civis de São Sebastião, ora agravados, recebido valores da associação criminosa para não realizarem prisões, bem como para repassarem informações sobre investigações ou operações policiais Fatos que foram constatados em procedimento inquisitivo Necessidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para a averiguação dos fatos Agravados que, em razão de seus cargos públicos, podem comprometer a instrução processual Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada Litigância de má-fé não configurada Agravo de instrumento provido, para permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal dos agravados, bem como o afastamento deles do cargo.

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(A.I. n.º 2206753-96.2016.8.26.0000 Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino 3ª Câmara de Direito Público J. 17/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Pedido de liminar para afastar cautelarmente os requeridos dos cargos que ocupam de Policial Civil Decisão recorrida que deferiu a liminar -Possibilidade - Fatos narrados na inicial que são gravíssimos - A manutenção do agravante no exercício de suas funções públicas, mesmo que administrativas, implica em dano à segurança pública e risco para a instrução processual, posto que pode interferir na apuração dos fatos - Observância do art. 20 da Lei nº 8.429/92 - Decisão mantida Preliminar de não conhecimento rejeitada -Recurso improvido. (A.I. n. 2207168-79.2016.8.26.0000

Des. Maria Laura Tavares 5ª Câmara de Direito Público

J. 12/06/2017)

Saliento ademais, que o então Senhor Secretário Ricardo Aquino Salles peticionou (à fls. 3425/3429) ao Juízo, informando-nos da exoneração do cargo a quem o Governo de São Paulo lhe confiou, qual seja, o de gerir a Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Referida solicitação concretizou-se por força de ato de lavra do Senhor Governador do Estado, então publicado no dia 30/08/2017. A condição de responsável pelos negócios da Secretária do Meio Ambiente, não mais, a partir de então, subsistirá em relação à sua pessoa. Entretanto, registro, exerce-se o serviço público por meio de atos administrativos. E, sobejam atos administrativos produzidos no trecho temporal que o Ministério Público timbrou como que suspicazes. Não se excluem igualmente aqueloutros que provieram no tempo seguinte ao da elaboração do relatório final, (homologado), então apresentado ao CONSEMA, (Refiro-me àquele datado de 17/02/2016). Logo, podese proceder, em instância própria e adequada a apuração de eventuais irregularidades.

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Isso posto, pelo meu voto dou parcial provimento ao recurso no sentido de, por ora, tolher os efeitos produzidos no relatório relacionado ao processo administrativo SMA 7.324/2013, sem prejuízo, no entanto, do reinício ou continuidade de atividade administrativa corrente, desde que não escorada em conteúdo constante do relatório, cujos efeitos ficarão, como frisei infra, “sit et quando” suspensos até ulterior decisão judicial.

Quanto ao pedido de afastamento dos senhores funcionários Roberta Buendia Sabbaggh Alhgrim e Danilo Angelucci de Amorim, pelo meu voto, desprovejoos, consoante fundamentos acima disposto.

Por fim, em face do afastamento do Senhor Ricardo Salles da gestão da Secretária de Meio Ambiente, o “iudicium” concernente ao presente agravo de instrumento no que pertine à sua pessoa, acha-se pelas mesmas razões acima expostas, prejudicado.

É como voto.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662828982/agravo-de-instrumento-ai-21103364720178260000-sp-2110336-4720178260000/inteiro-teor-662829001