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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22764409220188260000 SP 2276440-92.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_22764409220188260000_156cf.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000004225

VOTO: 002036 – DECISÃO MONOCRÁTICA

HABEAS CORPUS: 2276440-92.2018.8.26.0000

IMPETRANTE: ALEXSANDRA ROSA DA SILVA LOPES

PACIENTE: ROBSON LOPES DOS SANTOS

COMARCA: ITANHAÉM VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

(execução de origem nº 7003486-16.2017.8.26.0344)

Vistos.

A Ilustre Advogada ALEXSANDRA ROSA DA

SILVA LOPES impetra o presente writ de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar em favor de ROBSON LOPES DOS SANTOS , alegando que o paciente atualmente cumpre pena em regime semiaberto na cidade de Mongaguá/SP, para onde foi transferido em 24.10.2018, e se encontra em gozo de saída temporária desde 20.12.2018, com previsão de retorno em 03.01.2019.

Pleiteia a expedição de salvo-conduto em favor

do paciente, para que possa permanecer em sua cidade (Jateí/MS), alegando impossibilidade de continuar cumprindo pena em Mongaguá/SP, em razão de ter recebido ameaças no estabelecimento prisional localizado nessa cidade e para que possa ficar próximo de sua família. Relata que protocolou requerimento de autorização de permanência perante o Juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 1/23).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o breve relatório .

A impetração deve ser indeferida

liminarmente, por inexistir ato coator passível de ser sanado por esta Egrégia Corte.

Isso porque inexiste nos autos informação

acerca de qualquer requerimento dirigido ao Juízo da Execução, versando sobre a matéria deduzida na inicial. Na verdade, a impetrante aduz que formulou pedido perante autoridade competente no Estado de Mato Grosso do Sul, o que, por si só, excluiria a competência deste Tribunal para a apreciação da matéria.

Mesmo que assim não fosse, qualquer pedido

de benefício deve ser apreciado e julgado originariamente pelo Juízo da Execução, observado ...