jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00069327520148260337 SP 0006932-75.2014.8.26.0337 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00069327520148260337_6989b.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000004230

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 0006932-75.2014.8.26.0337

Relator (a): João Alberto Pezarini

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 485, II, do CPC.

Defende que não estão presentes os requisitos formais a amparar referida decisão. Daí pleiteia reforma.

Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC de 2015, que incumbe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência Vejamos.

E, na hipótese, ao extinguir o feito sem que, anteriormente, haja intimação pessoal específica para suprir a falta de andamento, o Juízo contrariou o artigo 485, § 1º 1 , alicerçada em

entendimento daquela Corte 2 , bem como jurisprudência dominante deste Tri...