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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 22721616320188260000 SP 2272161-63.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000004224

VOTO: 002013 – DECISÃO MONOCRÁTICA

REVISÃO CRIMINAL: 2272161-63.2018.8.26.0000

PETICIONÁRIO: OSMAR ADRIANO CARDOSO

COMARCA: SÃO PAULO 29ª VARA JUDICIAL

Vistos.

O condenado OSMAR ADRIANO CARDOSO

propõe revisão criminal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a extensão dos efeitos da decisão prolatada no Agravo em Recurso Especial nº 1.368.223/SP, que conheceu do recurso para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de fixar o regime inicial aberto em relação ao corréu Wellington do Prado, condenado juntamente com o peticionário originariamente às penas de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão (regime inicial semiaberto), mais pagamento de 8 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática da infração penal capitulada no art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II, do Código Penal (roubo tentado qualificado por comparsaria).

É o breve relatório.

Trata-se de revisão criminal, ação destinada à

reparação de erros judiciários de fato ou de direito ocorridos em decisões condenatórias (ou absolutórias impróprias) definitivas, com cabimento nas hipóteses expressa e taxativamente previstas na legislação processual penal: confronto da

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decisão com o texto expresso legal, manifesta contrariedade da decisão com a evidência probatória produzida nos autos, fundamentação em provas falsas, ou para trazer ao Poder Judiciário novas provas que levem à absolvição ou diminuição da reprimenda.

As hipóteses legais, previstas no artigo 621 do

Código de Processo Penal, são taxativas e para o recebimento da ação de revisão criminal, por relativizar a coisa julgada (garantia individual constitucional), faz-se necessário o cotejo e perfeita adequação da causa de pedir e pedido às proposições acima expostas, exclusivamente.

Não é o caso dos presentes autos.

Dos fundamentos deduzidos na causa petendi

da peça vestibular , constata-se desde logo ser o caso de indeferimento liminar do pleito, por não estar configurada qualquer das hipóteses de cabimento desta demanda excepcional, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Com efeito, não se alegou qualquer das

hipóteses instituídas no artigo 621 do estatuto de ritos processuais penais, mas sim o pretenso direito de extensão ao ora demandante dos efeitos de V. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em agravo em recurso especial interposto pelo corréu do processo, hipótese em tese prevista no artigo 580 do mesmo diploma legal, desde que fundado tal recurso em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Ora, conforme já restou assentado pelos

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Egrégios Tribunais Superiores, a competência para o conhecimento da pretensão de tais efeitos previstos no artigo 580 do Código de Processo Penal é do mesmo órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro corréu, até porque a este competirá verificar a incidência ou não dos motivos que ensejaram o benefício visado ao corréu também ao ora requerente. Esta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82582, relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/03.2003) e plenamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, julgado do TRF 5 PET

00020835120164050000 PE: “Pedido de extensão dos efeitos de acórdão que absolveu réu em outra ação penal. Art. 580 do CPP. Competência do órgão jurisdicional prolator da decisão . Precedentes do STF e do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com a situação paradigma. Indeferimento (...). A competência para apreciação do pedido de extensão formulado com base no artigo 580 do CPP é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro corréu, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 85282, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11.03.2003).”.

E nem poderia ser diferente, porquanto o

regime aberto que o requerente pretende que lhe seja concedido já foi afastado pelo D.. Juízo sentenciante e por este E. Sodalício, por ocasião do julgamento da apelação por si interposta. Tal benefício foi concedido ao corréu pelo C. STJ, ao qual compete, em tese, apreciar se se trata de hipótese de incidência do artigo 580 do C.P.P. e, na afirmativa, se o ora requerente fará ou não jus ao regime mais benéfico, lá instituído

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ao correu, segundo os critérios já adotados por aquele Sodalício, ainda mais porque o regime de cumprimento de pena integra análise de individualização desta.

O fato é que a adoção do regime imposto ao

ora demandante (fechado) não se afigura manifestamente contrário à lei nem se alega isso tampouco houve veiculação, na “causa petendi”, de qualquer das outras circunstâncias que comportariam a deflagração desta demanda.

Desta feita, não se enquadrando a hipótese dos

autos em nenhuma das situações taxativas e excepcionais do artigo 621 do CPP e não tendo este órgão julgador competência para apreciar pleito de aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se a extinção do processo no nascedouro, até para que o demandante , se assim entender , possa deduzir sua pretensão perante o Sodalício competente, pela via processual adequada.

Assim, não há motivo para se determinar o

processamento da presente ação revisional, sendo de rigor sua negativa de seguimento, o que faço monocraticamente com base nos artigos 666 do Código de Processo Penal, 168, § 3º, e 243, ambos do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO

LIMINARMENTE o pedido de revisão criminal, nos termos dos artigos 666 do Código de Processo Penal, 168, § 3º, do RITJSP.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora