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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 22721616320188260000 SP 2272161-63.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000004224

VOTO: 002013 – DECISÃO MONOCRÁTICA

REVISÃO CRIMINAL: 2272161-63.2018.8.26.0000

PETICIONÁRIO: OSMAR ADRIANO CARDOSO

COMARCA: SÃO PAULO 29ª VARA JUDICIAL

Vistos.

O condenado OSMAR ADRIANO CARDOSO

propõe revisão criminal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a extensão dos efeitos da decisão prolatada no Agravo em Recurso Especial nº 1.368.223/SP, que conheceu do recurso para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de fixar o regime inicial aberto em relação ao corréu Wellington do Prado, condenado juntamente com o peticionário originariamente às penas de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão (regime inicial semiaberto), mais pagamento de 8 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática da infração penal capitulada no art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II, do Código Penal (roubo tentado qualificado por comparsaria).

É o breve relatório.

Trata-se de revisão criminal, ação destinada à

reparação de erros judiciários de fato ou de direito ocorridos em decisões condenatórias (ou absolutórias impróprias) definitivas, com cabimento nas hipóteses expressa e taxativamente previstas na legislação processual penal: confronto da

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decisão com o texto expresso legal, manifesta contrariedade da decisão com a evidência probatória produzida nos autos, fundamentação em provas falsas, ou para trazer ao Poder Judiciário novas provas que levem à absolvição ou diminuição da reprimenda.

As hipóteses legais, previstas no artigo 621 do

Código de Processo Penal, são taxativas e para o recebimento da ação de revisão criminal, por relativizar a coisa julgada (garantia individual constitucional), faz-se necessário o cotejo e perfeita adequação da causa de pedir e pedido às proposições acima expostas, exclusivamente.

Não é o caso dos presentes autos.

Dos fundamentos deduzidos na causa petendi

da peça vestibular , constata-se desde logo ser o caso de indeferimento liminar do pleito, por não estar configurada qualquer das hipóteses de cabimento desta demanda excepcional, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Com efeito, não se alegou qualquer das

hipóteses instituídas no artigo 621 do estatuto de ritos processuais penais, mas sim o pretenso direito de extensão ao ora demandante dos efeitos de V. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em agravo em recurso especial interposto pelo corréu do processo, hipótese em tese prevista no artigo 580 do mesmo diploma legal, desde que fundado tal recurso em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Ora, conforme já restou assentado pelos

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Egrégios Tribunais Superiores, a competência para o conhecimento da pretensão de tais efeitos previstos no ...