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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22631406320188260000 SP 2263140-63.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22631406320188260000_e9df7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000006661

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2263140-63.2018.8.26.0000

Relator (a): Luciana Bresciani

Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 23.995

Agravo de Instrumento Processual civil Intempestividade

Recurso manifestamente inadmissível Negado seguimento com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal promovida pelo Estado de São Paulo, acolheu exceção de préexecutividade oposta por Antônio Mitsuo Ueta para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo (fls. 68/70).

Oportunizada manifestação do Estado de São Paulo sobre a aparente intempestividade do presente recurso (fls. 80), o prazo decorreu in albis (fls. 82).

É o relatório.

O agravo de instrumento é intempestivo.

Compulsando o andamento do processo originário (dada a ausência de elementos nestes autos), verifico que a r. decisão ora agravada foi disponibilizada no DJE aos 11.05.2018 (sexta-feira) e publicada em 14.05.2018 (segundafeira), tendo sido realizada inclusive em nome da P...