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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006025-71.2018.8.26.0037 SP 1006025-71.2018.8.26.0037

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXA DE DESPACHANTE".

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1006025-71.2018.8.26.0037 SP 1006025-71.2018.8.26.0037
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXA DE DESPACHANTE".

Taxa SATI e atividades congêneres, como despachante. Cobrança abusiva. REsp 1.599.511-SP. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.