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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009409-61.2018.8.26.0451 SP 1009409-61.2018.8.26.0451

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 1009409-61.2018.8.26.0451 SP 1009409-61.2018.8.26.0451
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Atraso na entrega de obra. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Atraso configurado. Súm. 164 e 160, TJSP. Lucros Cessantes. Súm. 162, TJSP. Cabimento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, no período de atraso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.