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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10067861020188260100 SP 1006786-10.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000006730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006786-10.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MATIAS PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, é apelado CAJURU 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 13 de janeiro de 2019.

Fernanda Gomes Camacho

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1006786-10.2018.8.26.0100

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Apelante: Matias Pereira de Oliveira Filho

Apelada: CAJURU 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Comarca: São Paulo - 4ª Vara Cível

Processo de Origem: 1006786-10.2018.8.26.0100

Juiz (íza) Prolator (a): Sidney da Silva Braga

VOTO nº 8944

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Legalidade da comissão de corretagem, desde que previamente informado o compromissário comprador. REsp 1.599.511-SP. Cobrança que não se mostra abusiva ante a informação dos valores a serem pagos no momento da aquisição da unidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.

Trata-se de ação relativa a compromisso de compra e venda de imóvel julgada improcedente pela r. sentença de fls.153/159, cujo relatório fica adotado. Pela sucumbência, o autor foi condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Inconformado, apela o autor (fls. 166/175), sustentando, em síntese, que a apelada jamais informou ao apelante que os valores pagos tratavam-se de comissão de corretagem, mesmo porque todos os valores foram pagos diretamente à construtora, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e restituídos os valores pagos a esse título. Pede a reforma da r. sentença.

A parte contrária apresentou contrarrazões (fls.184/188).

Regularmente processado e preparado o recurso (fls.176/180).

É o relatório.

Primeiramente, cumpre consignar que não foi designada audiência de conciliação, diante da ausência de interesse expressa da

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apelada (fls. 191).

O recurso não comporta provimento.

É incontroversa a celebração, em 11/06/2017, de compromisso de compra e venda de imóvel consistente na unidade condominial nº 114, bloco B, do empreendimento denominado “Condomínio Verte”, pelo preço de R$260.280,00, a ser pago da seguinte forma: R$20.280,00 a título de sinal, R$189.730,00, em única parcela, em 31/08/2017, com recursos próprios ou oriundo de financiamento, R$50.000,00, em única parcela, em 31/08/2017, com recursos próprios ou oriundo de FG...