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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1045401-22.2017.8.26.0224 SP 1045401-22.2017.8.26.0224

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 1045401-22.2017.8.26.0224 SP 1045401-22.2017.8.26.0224
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição, aplicando o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, V, CC. Descabimento. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos. Art. 205, CC. Precedentes do TJSP. Prejudicial afastada. Atraso na entrega de obra. Inexistência de atraso na conclusão da obra. Ausência de comprovação de culpa da vendedora pela demora na obtenção de financiamento, que é responsabilidade do adquirente do imóvel. Chaves entregues menos de um mês após a assinatura do contrato de financiamento. Não configurado defeito na prestação de serviços, quanto à obtenção de financiamento, nem atraso na entrega do imóvel, e, portanto, não há que se falar em indenização por lucros cessantes ou danos morais. Condomínio. Cabimento da restituição de despesas condominiais pagas antes da entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido.