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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007138-54.2017.8.26.0309 SP 1007138-54.2017.8.26.0309

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1007138-54.2017.8.26.0309 SP 1007138-54.2017.8.26.0309
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Indenização por danos materiais e morais. Negativa da vendedora de entrega das chaves antes do pagamento do saldo residual. Pretensão de restituição das parcelas do financiamento pagas antes da entrega das chaves e de recebimento de indenização por danos morais. Não cabimento. Débito em aberto decorrente da correção do saldo devedor pelo INCC, conforme previsto em contrato. Atualização monetária que não implica em aumento do valor a pagar, mas apenas em correção do valor frente à inflação do período. Valor financiado menor que o devido. Não abusividade da cobrança. Inexistência de dever de restituir parcelas do financiamento ou de indenizar por danos morais. Parcelas do financiamento que são pagas em decorrência da aquisição do imóvel e não têm relação com a posse. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.