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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002711-25.2018.8.26.0003 SP 1002711-25.2018.8.26.0003

PLANO DE SAÚDE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1002711-25.2018.8.26.0003 SP 1002711-25.2018.8.26.0003
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de Fazer. Negativa de transferência do menor, diagnosticado com grave problema renal, para hospital especializado. Alegação de que houve autorização para realização do tratamento em hospital diverso. Negativa indevida. Indicação do Hospital Samaritano justificada no relatório médico que, ademais, pertence à rede credenciada do autor. Risco de morte do menor. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Ausência de intimação da ré para que cumprisse a ordem, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de prévia advertência que impede a aplicação da multa. Inteligência do art. 77, § 1º, do CPC. Multa diária. Fixada em montante razoável, consolidado por julgamento em agravo de instrumento, e que deve ser executada em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recursos não providos.