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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001793-35.2015.8.26.0291 SP 1001793-35.2015.8.26.0291

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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1001793-35.2015.8.26.0291 SP 1001793-35.2015.8.26.0291
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA.

Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. Cabimento do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Art. 4º, §7º, Lei 11.608/03. INVENTÁRIO. Extinção sem resolução de mérito por abandono da causa. Cabimento do inconformismo. Não intimação pessoal do inventariante, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Interesse público e dos demais herdeiros. Inércia ou desídia do inventariante que não implica em extinção do processo, mas na eventual remoção daquele, ou arquivamento. Art. 622, II, CPC. Sentença anulada. Recurso provido.