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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22491319620188260000 SP 2249131-96.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22491319620188260000_afe4e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000006718

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2249131-96.2018.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante CAIXA SEGUROS S/A, é agravada ROSEMEIRE ARAÚJO LAVADO PINTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 13 de janeiro de 2019.

Fernanda Gomes Camacho

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2249131-96.2018.8.26.0000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Agravante: Caixa Seguros S/A

Agravada: Rosemeire Araújo Lavado Pinto

Comarca: Santo André - 1ª. Vara Cível

Processo de Origem: 1005241-95.2018.8.26.0554

Juiz(íza) Prolator(a): Gustavo Sampaio Correia

VOTO nº 9004

TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré arque com 82,93% do valor devido a título de contraprestação mensal em favor da CEF. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Autora portadora de neoplastia maligna da mama com metástase hepática. Apresentação de documento novo, que comprova a incapacidade total laborativa da autora, com risco de morte. Probabilidade do direito evidenciada e possibilidade de ineficácia da medida, em caso de demora. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo contra decisão copiada às fls. 54/55, que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré arque com 82,93% do valor devido a título de contraprestação mensal em favor da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que foi apresentado documento novo.

Inconformada, a parte agravante alega, em síntese: 1) a decisão agravada contraria o acórdão prolatado anteriormente, que determinou se aguardasse a realização de prova pericial médica para garantir o contraditório e avaliar a ocorrência da invalidez total e permanente da autora; 2) o relatório médico apresentado foi produzido de forma unilateral, sem a participação da seguradora, de acordo com os interesses da agravada; 3) o relatório somente indicou uma invalidez total da agravada, e não permanente, que é a hipótese passível de cobertura; 4) o imóvel não se encontra sob ameaça de...