jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002069-40.2018.8.26.0007 SP 1002069-40.2018.8.26.0007

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 1002069-40.2018.8.26.0007 SP 1002069-40.2018.8.26.0007
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Apelação que, embora concisa, impugna os fundamentos da sentença. Requisitos do art. 1.010 do CPC preenchidos. Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega de obra. Não ocorrência. Chaves entregues dentro do prazo previsto em contrato. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Súm. 164, TJSP. Prazo de entrega vinculado à assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Programa Minha Casa Minha Vida. Ausência de abusividade. Construção vinculada ao financiamento destinado à execução do empreendimento. Inexistência de culpa das rés pela demora na obtenção do financiamento. Alegação não verossímil. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.