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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0114615-57.2010.8.26.0000 SP 0114615-57.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
ED 0114615-57.2010.8.26.0000 SP 0114615-57.2010.8.26.0000
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão – Entrementes, impõe-se que se observe a tese que vier a ser fixado pelo E. STF, após julgamento do pedido de modulação dos efeitos na decisão do Tema 810 - Embargos rejeitados, com observação