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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011995-13.2017.8.26.0320 SP 1011995-13.2017.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1011995-13.2017.8.26.0320 SP 1011995-13.2017.8.26.0320
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Funcionalismo – Guarda Municipal de Limeira - Incompetência recursal rechaçada - Benefícios da assistência judiciária – Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas – Sentença reformada quanto à revogação da gratuidade do benefício – Recálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional de risco – Descabimento – Vantagens a serem calculadas sobre o vencimento – Impossibilidade de incorporação do RET e do adicional de risco de vida – Precedentes desta E. Corte – Demanda improcedente - Recurso e reexame necessário providos, recurso adesivo parcialmente provido