jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10119951320178260320 SP 1011995-13.2017.8.26.0320 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10119951320178260320_903e4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2019.0000006703

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011995-13.2017.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, é apelado/apelante NORBERTO CASSIMIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso da Municipalidade e ao reexame necessário, bem como parcial provimento ao recurso adesivo. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e SOUZA NERY.

São Paulo, 13 de janeiro de 2019.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Apelação Cível n° 1011995-13.2017.8.26.0320

Apelante: Norberto Cassimiro

Apelada: Municipalidade de Limeira

Comarca: Limeira

Vara: Vara de Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. Ricardo Truite Alves

TJSP (voto nº 13310)

Funcionalismo Guarda Municipal de Limeira -Incompetência recursal rechaçada - Benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Sentença reformada quanto à revogação da gratuidade do benefício

Recálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional de risco Descabimento Vantagens a serem calculadas sobre o vencimento Impossibilidade de incorporação do RET e do adicional de risco de vida

Precedentes desta E. Corte Demanda improcedente -Recurso e reexame necessário providos, recurso adesivo parcialmente provido

Apelação cível manejada pela Municipalidade de

Limeira nos autos de processo pelo rito ordinário ajuizado por Norberto

Cassimiro , os quais tramitaram na Vara de Fazenda Pública daquela

Comarca, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para

condenar a requerida a proceder ao recálculo de adicionais por tempo de

serviço (quinquênio), os quais deverão ter por base os vencimentos integrais,

com a inclusão de salário, RET (Regime Especial de Trabalho) e adicional de

risco de vida, com o pagamento das diferenças em aberto, inclusive

eventuais reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de juros de mora

segundo os índices da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

termos do entendimento fixado no RE 870.947 pelo STF , observada a prescrição quinquenal.

Acolheu-se, ainda, a impugnação à assistência judiciária, com a revogação da gratuidade concedida ao autor. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada litigante foi condenado a arcar com a metade do pagamento das custas, despesas, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 , ambos do CPC/15 .

Vindica a Municipalidade de Limeira a reforma da r. sentença, sustentando que o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal prevê que as verbas de quinquênio e sexta parte sejam pagas com base nos vencimentos e não na remuneração.

De seu turno, recorre adesivamente o requerente (fls. 226/231) pugnando preliminarmente pela restauração dos benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não dispõe de condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e não há provas nos autos em sentido contrario. No mérito, pretende a percepção do adicional de risco de vida sobre a integralidade do vencimento do cargo ocupado, incluindo-se na base de cálculo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o RET (Regime Especial de Trabalho).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Recursos tempestivos, bem processados e contrariados (fls. 219/225 e 234/251).

Peticionou o requerente pugnando pela remessa dos autos ao Colégio Recursal da 10ª Circunscrição Judiciária Limeira/SP para processar e julgar o recurso, como teria supostamente sido decidido nos autos da apelação nº 1011898-13.2017.8.26.0320.

Tal, em abreviado, o relatório.

Considera-se admitido o reexame necessário diante da iliquidez do valor da condenação, nos termos do enunciado da Súmula nº 490 do A. STJ .

De proemio, repele-se o pedido veiculado pelo autor recorrente quanto à remessa dos autos ao Colégio Recursal, apresentado após as contrarrazões, pois o processo tramitou perante a Vara da Fazenda Pública de Limeira, pelo procedimento comum ( não pelo rito do Juizado Especial ), de modo que a impugnação à sentença deve ser examinada por uma das Câmaras desta Seção de Direito Público. No mais, destaca-se que o precedente mencionado pelo apelante não foi proferido por esta Relatoria, mas sim pelo honorável Des. Jarbas Gomes , junto à C. 11ª Câmara de Direito Público .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Assim, competente esta C. Câmara para julgamento do recurso. Ainda, ressalta-se que, em meio às divergências quanto à competência em razão valor da causa, deve-se prestigiar a celeridade e economia processual.

Superada a questão da competência, cumpre

analisar o pedido de reforma da revogação da gratuidade.

Consoante se depreende do art. 99, § 3º , do CPC/2015 , a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira.

Salienta-se, por oportuno, que o novo édito processual brasileiro não se divorcia, nesse ponto, da interpretação dada ao art. 4º, caput , da Lei Federal nº 1.060/50 , revogado a partir da vigência do referido Código .

No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil , em seu art. 5°, inciso LXXIV , reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Nesse contexto, forçoso convir que a concessão do benefício da assistência judiciária é plenamente possível e garantida constitucionalmente.

No caso, o recorrente demonstra, por meio do seu holerite, que percebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 151), o que comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais advindas da demanda. E ainda que considerasse o valor bruto da remuneração mensal, nota-se que não supera R$ 5.000,00 (cinco mil reais fls. 151).

Destarte, no caso dos autos, infere-se que, ao dispor das custas processuais, a parte recorrente poderá ter comprometido seu sustento, pois dos demais elementos juntados aos autos, tem-se que, de fato, não possui condições para arcar com os custos da demanda.

Nessa trilha, necessário dizer que a negativa de concessão do benefício almejado, na vertente dos autos, implicaria em obstrução de acesso ao Judiciário ( art. 5º, XXXV , da CRFB ).

Portanto, acolhe-se a pretensão recursal para reformar a sentença no que tange à revogação da gratuidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Passa-se à analise do mérito recursal.

Com efeito, cabe ressaltar que, por se tratar de servidor público municipal, cabe privativamente à Municipalidade de Limeira legislar sobre a base de cálculo das vantagens atinentes ao cargo, ante ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos ( art. 18 e 30, I , da CRFB ).

Desta feita, a Constituição Estadual não é aplicável ao servidor público municipal, não se cogitando da incidência do art. 129 em seu favor, pois à Municipalidade e não ao Estado cabe dispor acerca do regime remuneratório dos funcionários a ela vinculados.

No caso, a Municipalidade possui legislação que prevê o adicional por tempo de serviço ( art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira) fixando o respectivo percentual e a base de cálculo, bem como lei específica que regulamenta as vantagens concedidas aos guardas municipais (Lei Complementar Municipal nº 622/2011), assegurando, por sinal, o direito a RET e adicional de risco de vida.

O mencionado art. 70 dispõe: “Por quinquênio de efetivo exercício, contínuo ou não, no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Cumpre esclarecer ainda que o Estatuto dos

Funcionários Públicos de Limeira define em seu art. 46 “vencimento”

como “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor

fixado em lei , nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de

modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação,

ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal”. De

outro turno, o art. 47 enuncia: “Remuneração é o vencimento do cargo,

acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias, estabelecidas

em lei”.

Dessume-se da norma local que o adicional por

tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento, ou seja, sem a

inclusão das vantagens.

Nota-se da Lei Complementar Municipal nº

622/2011 , que regulamenta a carreira dos guardas municipais:

Art. 53 Fica criado o Regime Especial de Trabalho (RET) da Guarda Civil Municipal de Limeira, caracterizando-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados e plantões noturnos.

§ 1º Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal farão jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ou função ocupado pelo Guarda Civil Municipal.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento para os efeitos de aposentadoria e pensão e não é acumulável com qualquer outra vantagem decorrente de jornadas ou regime especial de trabalho.

§ 3º O RET desvincula ao Guarda Civil Municipal de Limeira da percepção sob qualquer título de benefí...