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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016278-45.2015.8.26.0451 SP 1016278-45.2015.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1016278-45.2015.8.26.0451 SP 1016278-45.2015.8.26.0451
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Mandado de Segurança – prestação sanitária – dispensação de fármaco e insumos com gratuidade a pessoa acometida de diabetes tipo I - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos – Garantia constitucional do pleno acesso aos serviços de saúde – Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado – Ex vi do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana – Redução do valor do sancionamento pecuniário diário – Agravo em regime de retenção parcialmente acolhido para esse fim - Recurso de apelação e reexame mandatório improvidos, com determinação