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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001291-15.2015.8.26.0318 SP 1001291-15.2015.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1001291-15.2015.8.26.0318 SP 1001291-15.2015.8.26.0318
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Contrato administrativo – obra – ausência de pagamento - dever da Administração de ressarcir a contratada pela efetiva prestação de serviço e materiais adquiridos em respeito à vedação do enriquecimento sem causa – Precedentes do A. STJ - Comprovação dos serviços prestados – Condenação ao pagamento - Precedentes desta E. Corte – Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação quanto aos critérios de juros e correção monetária