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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1032049-88.2018.8.26.0053 SP 1032049-88.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1032049-88.2018.8.26.0053 SP 1032049-88.2018.8.26.0053
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Mandado de Segurança - Tributário – ITCMD – Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo – Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes desta E. Corte - Sentença concessiva da segurança mantida – Recurso e reexame necessário desprovidos