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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007066-30.2014.8.26.0032 SP 1007066-30.2014.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1007066-30.2014.8.26.0032 SP 1007066-30.2014.8.26.0032
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Mandado de Segurança – prestação sanitária – dispensação de fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes insulinodependente e hipertensão arterial - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos – Garantia constitucional do pleno acesso aos serviços de saúde – Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado – Ex vi do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana – Recurso de apelação e reexame mandatório improvidos, com determinação