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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000856-76.2005.8.26.0296 SP 0000856-76.2005.8.26.0296

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 0000856-76.2005.8.26.0296 SP 0000856-76.2005.8.26.0296
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Execução fiscal – ICMS – Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Recurso fazendário – Exequente que promoveu o efetivo andamento do feito – Inexistência de paralisação - Extinção afastada - Sentença reformada – Recurso e reexame necessário providos