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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0267174-33.2009.8.26.0000 SP 0267174-33.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 0267174-33.2009.8.26.0000 SP 0267174-33.2009.8.26.0000
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 – URV - reestruturação na carreira - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual adequação do julgamento – Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça – Observância ao quanto decidido pelo E. STF no RE nº 561.836, com repercussão geral - O término da incorporação do índice obtido na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória – Caracterizada a reestruturação financeira das carreiras (Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010), que induz à limitação temporal ao direito de incorporação do percentual – diferenças devidas até a vigência da LCE nº 1.111/2010, observando-se a prescrição quinquenal - juros e correção monetária – aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo – acórdão parcialmente alterado – recurso parcialmente provido