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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02671743320098260000 SP 0267174-33.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2019.0000006715

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0267174-33.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes AUREA SAYURI DOS REIS ASAKA VIDAL, SUELI CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA, NATANAEL SOARES JUNIOR, VALQUIRIA CLAUDINA DA SILVA NOVAES, ELENICE APARECIDA SIMAO, MARIA DE FATIMA ROSA DUARTE, ROSANGELA DE CASSIA FELIX, ELIANE MUNHOZ PAULO, ARISEUDA LIRA DA SILVA e WANDER MAURI FERREIRA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e SOUZA NERY.

São Paulo, 13 de janeiro de 2019.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

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12ª Câmara – Seção de Direito Público

Apelação Cível n° 0267174-33.2009.8.26.0000

Apelantes: Aurea Sayuri dos Reis Asaka Vidal e

outros

Apelados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Vara: 6ª Vara da Fazenda Pública

Juíza prolatora: Dra. Cynthia Thomé

TJSP (voto nº 13923)

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 URV - reestruturação na carreira - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual adequação do julgamento Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça Observância ao quanto decidido pelo E. STF no RE nº 561.836, com repercussão geral - O término da incorporação do índice obtido na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória Caracterizada a reestruturação financeira das carreiras (Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010), que induz à limitação temporal ao direito de incorporação do percentual diferenças devidas até a vigência da LCE nº 1.111/2010, observando-se a prescrição quinquenal - juros e correção monetária

aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo acórdão parcialmente alterado recurso parcialmente provido

Reporto-me ao relatório do v. Acórdão (fls. 169/173),

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reformou a r. sentença para reconhecer o direito dos autores ao recálculo de vencimentos com base na URV, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, afastando, no mais, a incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto aos consectários legais.

A parte requerida interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 192/242).

O feito foi sobrestado às fls. 244/247, diante do Tema nº 5 em repercussão geral da questão constitucional concernente a URV, com observância, ademais, ao Tema nº 810 do E. STF e Tema 905 do A. STJ , referentes a juros e correção monetária.

Determinou-se o retorno dos autos para adequação à decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo A. STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG.

As partes foram instadas a se manifestar sobre a restruturação das carreiras dos autores, à luz do julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5) (fls. 256/267).

É o relatório.

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Quanto à matéria de fundo, não se olvida que cada ente federativo tem autonomia para legislar sobre a remuneração de servidores integrantes aos seus quadros. No entanto, a Lei nº 8.880/94 não trata de aumento salarial dos servidores, mas sim de método para conversão da moeda a fim de sincronizar reajustes de preços no período de pré-estabilização, evitando-se a corrosão do salário, decorrente da hiperinflação.

Consabido, compete à União legislar sobre sistema monetário ( art. 22 , VI , da CRFB ), o que autoriza inferir que a Lei 8.880/94 tem caráter nacional, não federal, portanto, aplicável a todos os funcionários públicos brasileiros, sendo imperativa a observância do método de conversão previsto na mencionada Lei por todos os entes federativos.

Assim, ao proceder à conversão, deve ser adotada a URV ao tempo da data do efetivo pagamento nos meses de 1993 a fevereiro de 1994, de modo que para os servidores que recebiam vencimentos antes do último dia do mês, deve ser utilizada para fins de conversão a data em que realizado o pagamento, e não o último dia do mês.

Tal se justifica, pois, em razão da inflação, o poder de compra do trabalhador restou comprometido em vista de a conversão não ocorrer na data do efetivo pagamento, prática essa que viola o estipulado pela Lei 8.880/94 e, por conseguinte, a irredutibilidade de vencimentos, assegurada pelo art. 37 , XV da CRFB .

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A propósito a temática em tela foi analisada pelo A.

STJ e decidida nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplicase, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória.

3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

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Ademais, nessa linha manifestou-se o Pretório Excelso , ao reconhecer que, conforme a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é direito dos referidos servidores a incorporação dos 11.98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) .

Contudo, cumpre consignar que o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento do RE 561.836 com repercussão geral: “A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.” Nessa linha, posteriormente, ao apreciar o embargos de declaração relativos ao caso, o Pretório Excelso explicitou que “o percentual devido em virtude da conversão monetária ficaria limitado ao momento da reestruturação da carreira” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016)

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Oliveira ocupam ou ocupavam o cargo de Escrevente Técnico Judiciário ; e (ii) Wander Mauri Ferreira, Ariseuda Lira da Silva, Eliane Munhoz Paulo, Rosangela de Cassia Felix, Natanael Soares Junior ocupam ou ocupavam o cargo de Auxiliar Judiciário.

Nesse contexto, constata-se o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, a qual promoveu a reestruturação de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , nos cargos de Diretor Técnico de Divisão, Agente de Segurança Judiciária, Executivo Público, Auxiliar Judiciário VI, Escrevente Técnico Judiciário, Diretor Técnico de Serviço, Oficial de Justiça, Diretor de Serviço, Diretor de Divisão, Psicólogo Judiciário, aos quais estão vinculados os requerentes.

Destarte, com a vigência dos mencionadas diplomas legais, ocorreu a limitação temporal ao direito de incorporação do percentual, que, por sinal, não se confunde com reajuste ou revisão salarial superveniente.

Com efeito, como bem esclarece o honorável Desembargador Ricardo Anafe ao julgar caso análogo: “a pretensão, indisputavelmente, foi atingida pelo instituto extintivo do direito de ação, na medida em que os efeitos pecuniários decorrentes de eventual índice de recomposição salarial apurado somente seriam produzidos enquanto permanecesse o percentual incorporado aos vencimentos da autora, ou seja, até a entrada em vigor” da lei que promoveu a reestruturação financeira, “que rompe a relação de trato sucessivo e marca o dies a quo do prazo prescricional

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estampado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32” (Apelação nº

1001053-63.2015.8.26.0619. Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: Taquaritinga; Órgão

julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/04/2016; Data de

registro: 28/04/2016).

Como se vê, a Lei Complementar Estadual nº

1.111/10 implementou efeitos concretos no novo regime remuneratório dos

servidores, fixando novo padrão de vencimentos em reais. Dessa forma, a

contar da vigência da referida lei, os autores não fazem jus a pretendida

revisão da remuneração, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na

conversão de cruzeiros reais em URV.

Contudo, são devidas as diferenças do período

anterior à promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 ,

observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da

demanda.

No mesmo sentido, precedentes deste E. Tribunal :

RECÁLCULO DE VENCIMENTOS URV Servidores Públicos Estaduais Pretensão de reajuste de vencimentos Lei nº 8.880/94 Plano Real Prescrição do fundo de direito afastada Súmula 85 do STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF - Recurso Especial 1.101.726/SP julgado nos termos do art. 543-C do CPC adotado como razões de decidir Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN Nesse aspecto, as Leis Complementares Estaduais nº

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823/1996, 836/1997, com a reestruturação das carreiras dos integrantes da Segurança Pública e Magistério, abarcaram de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94, sendo limitador temporal para o pleito de diferenças, com reestruturação das carreiras Diferenças anteriores a 1996, 1998 - Ajuizamento da ação somente em 2009 -Prescrição quinquenal configurada, ante o lapso temporal entre a distribuição da ação e a fixação de novo plano de reestruturação de carreira pelas Leis Complementares Estaduais nº 823/1996 (Quadros das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo), 836/96 (Magistério) Quanto aos demais coautores que exercem, são devidas as diferenças anteriores a prom...