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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011497-37.2009.8.26.0053 SP 0011497-37.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 0011497-37.2009.8.26.0053 SP 0011497-37.2009.8.26.0053
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual adequação do julgamento – aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo - Alteração dos critérios de juros de mora e de correção monetária, negando-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, com observação