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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000487-87.2018.8.26.0400 SP 1000487-87.2018.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 1000487-87.2018.8.26.0400 SP 1000487-87.2018.8.26.0400
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Mandado de Segurança – Concurso público – Operador de máquinas – Direito subjetivo à nomeação - Classificação dentro do número de vagas previstas no edital – Validade do certame ainda não esgotada – Ausência de violação a direito certo e líquido – Cabe à Administração escolher o momento no qual se realizará a nomeação dentro do prazo de validade do concurso, desde que respeitada a ordem classificatória - Precedente do E. STF – Sentença denegatória da ordem mantida – Apelação desprovida