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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0136795-10.2007.8.26.0053 SP 0136795-10.2007.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 0136795-10.2007.8.26.0053 SP 0136795-10.2007.8.26.0053
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual adequação do julgamento - Teses fixadas no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905 do A. STJ) e no RE nº 870.947/SE (Tema 810 do E. STF) - de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo – Acórdão alterado, de ofício, quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária – Desprovimento do recurso e do reexame necessário mantido