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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011931-45.2016.8.26.0576 SP 1011931-45.2016.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1011931-45.2016.8.26.0576 SP 1011931-45.2016.8.26.0576
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Apelação – Guarda civil municipal – Pretensão a adicional de insalubridade e periculosidade, bem como adicional por tempo de serviço (quinquênio) – Inviabilidade – Ausência de interesse processual quanto ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), reconhecido pela r. sentença e que não foi objeto de recurso – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Servidor que já recebe o RETP e uma gratificação decorrentes do risco e da especificidade do trabalho para compensar a prestação de serviços sob condições especiais – Lei Complementar Municipal nº 331/10 aplicável em detrimento da LC nº 05/90 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso voluntário desprovido