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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005195-33.2017.8.26.0428 SP 1005195-33.2017.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1005195-33.2017.8.26.0428 SP 1005195-33.2017.8.26.0428
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2019
Julgamento
13 de Janeiro de 2019
Relator
Souza Meirelles

Ementa

Funcionalismo – Municipalidade de Paulínia - Recálculo do adicional de insalubridade considerando os reajustes salariais – Aplicação da Lei Municipal nº 1401/91 – Vantagem a ser corrigida na mesma proporção dos aumentos salariais auferidos – Precedentes deste E. Tribunal – Ausência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 e à Lei de Responsabilidade Fiscal – Critérios de juros de mora e correção monetária alterados de oficio – Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - Observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo - Sentença de procedência dos pedidos mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação