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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2217196-38.2018.8.26.0000 SP 2217196-38.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
AI 2217196-38.2018.8.26.0000 SP 2217196-38.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
14/01/2019
Julgamento
14 de Janeiro de 2019
Relator
Cesar Ciampolini

Ementa

Habilitação de crédito em falência apresentada pela União. Decisão pela suspensão do incidente por 90 dias, em razão da afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999 ao regime dos recursos repetitivos. Agravo de instrumento dos credores. A decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, referentemente ao tema da natureza jurídica do encargo legal para fins de sua classificação na falência, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, atinge apenas 20% do crédito que pretende a União ver habilitado. Possibilidade, dessa forma, à luz do art. 356 do CPC e do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, de que o incidente prossiga em relação ao restante. Pedido de reserva imediata de valores não analisado pelo Juízo "a quo", de modo que sua apreciação, neste momento, pelo Tribunal resultaria em supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.