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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22171963820188260000 SP 2217196-38.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22171963820188260000_4bc4e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000007455

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2217196-38.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIÃO, é agravado CONFECÇÃO RODEIO COLLECTION LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e AZUMA NISHI.

São Paulo, 14 de janeiro de 2019.

Cesar Ciampolini

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento nº 2217196-38.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

MM. Juiz de Direito Dr. Daniel Carnio Costa

Agravante: Fazenda Nacional

Agravada: Confecção Rodeio Collection Ltda.

VOTO Nº 19.559

Habilitação de crédito em falência apresentada pela União. Decisão pela suspensão do incidente por 90 dias, em razão da afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999 ao regime dos recursos repetitivos. Agravo de instrumento dos credores.

A decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, referentemente ao tema da natureza jurídica do encargo legal para fins de sua classificação na falência, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, atinge apenas 20% do crédito que pretende a União ver habilitado. Possibilidade, dessa forma, à luz do art. 356 do CPC e do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, de que o incidente prossiga em relação ao restante.

Pedido de reserva imediata de valores não analisado pelo Juízo “a quo”, de modo que sua apreciação, neste momento, pelo Tribunal resultaria em supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

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RELATÓRIO.

Ao despachar pela primeira vez neste agravo de

instrumento, deferindo liminar em menor extensão do que a requerida, assim

sumariei a controvérsia recursal:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos da habilitação de crédito apresentada pela União na falência de Confecção Rodeio Collection Ltda., determinou a suspensão do incidente pelo período de 90 dias, verbis :

'Vistos.

Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 25 6-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.

Intime-se.' (fl. 57, dos autos de origem; destaques do original).

Aduz a União, em síntese, que (a) o encargo legal representa apenas 20% do crédito a ser habilitado, de modo que deve ocorrer a imediata reserva de numerário em relação aos 80% restantes; (b) a não inclusão de seu crédito lhe

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acarretará prejuízos, pois não terá participação na falência; (c) o encargo legal é crédito tributário.

Requer o deferimento de antecipação de tutela recursal para reserva imediata do valor incontroverso e, a final, a reforma da r. decisão recorrida.

É o relatório.

Verifico a presença dos requisitos necessários para deferir liminar, porém em menor extensão do que requerido.

Em que pese a decisão de afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999 ao regime dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, certo é que a matéria afetada atinge apenas 20% do crédito que a Fazenda Pública pretende habilitar.

Dessa forma, não há, a princípio, prejuízo em que a habilitação prossiga em relação ao restante do valor.

Nesse sentido, à luz do art. 356 do CPC, que versa sobre o julgamento parcial de mérito, veja-se Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal:

' Enunciado 126 : O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência'.

Quanto ao pedido de reserva de valores, este deve ser analisado pelo Juízo a quo , a fim de assegurar o duplo grau de jurisdição.

Assim, incabível a antecipação de tutela recursal para imediata reserva do crédito denominado de incontroverso pela União, sob pena de supressão de

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instância.

Seguindo essa linha, colho precedente desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PENDENTE. Crédito que é composto da obrigação tributária principal, juros, encargo legal e multa. Recurso Especial n. 1.525.388/SP e n. 1.521.999/SP. Afetação do tema envolvendo a 'definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou quirografário no quadro geral de credores no processo de falência'. Decisão agravada que declarou a suspensão do incidente como um todo. Necessidade de restrição à matéria afetada. Possibilidade de prosseguimento quanto aos demais valores que compõem o débito fiscal. Direito de reserva que deve ser apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido'. (AI 2128136-54.2018.8.26.0000, HAMID BDINE; grifei) .

Portanto, como dito, defiro liminar, em menor extensão, apenas para que, em primeiro grau, se prossiga com a habilitação de crédito em relação à parcela não afetada pelos referidos recursos repetitivos.

Oficie-se.

Ao administrador judicial.

Após, ao douto representante do Ministério Público em segundo grau de jurisdição.

Intimem-se”. (fls. 10/13; destaques do original) .

Contraminuta do administrador judicial, a fls. 17/25,

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Parecer do douto representante do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, a fls. 97/98, pelo parcial provimento do recurso.

Ausente oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

De início, não conheço do recurso em relação ao pedido de reserva de valores, uma vez que a questão não foi analisada pelo MM. Juízo a quo . Sua apreciação pelo Tribunal, neste momento, resultaria em supressão de instância.

Na parte conhecida, reformo parcialmente a r. decisão agravada.

Conforme decisão inicial que proferi, antes transcrita, a afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999 ao regime dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, atinge apenas 20% do crédito que a União ora pretende habilitar.

Dessa forma, é possível que o incidente prossiga em relação ao restante do valor, à luz da previsão do art. 356 do CPC e do

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Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal:

Enunciado 126 : “O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.” (https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/626652948/enunciados-aprovados-na-iijornada-de-direito-processual-civil-do-conselho-da-justiça-federal).

Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer da douta

Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do ilustre Dr. WASHINGTON GONÇALVES VILELA JUNIOR:

“As razões deduzidas no recurso em tela infirmam em parte a solução proferida no MM. Juízo de primeiro grau, notadamente porque somente parte do crédito a ser habilitado foi atingido pela afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999.

Com relação à natureza jurídica do encargo legal, considerando que o tema esta afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, não há o que se perquirir nesses autos, em respeito à competência do E. STJ para o controle e a uniformização da interpretação da lei federal.

De outro lado, entendo razoável o prosseguimento da habilitação com relação à parte do crédito não afetado pelo recurso repetitivo, a fim de evitar maiores prejuízos à União.

Por tais motivos, s.m.j., a r. decisão agravada comporta modificação em parte, tão somente para a habilitação do crédito não atingido pelos efeitos dos recursos repetitivos.

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Diante do exposto, o parecer é pelo parcial provimento do recurso”. (fl. 98) .

Ainda, em adição àquele anteriormente citado, colho precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal:

“Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito da União Federal, em razão da existência de recursos especiais afetados para uniformização do entendimento sobre a classificação do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69

Verbas não afetas à questão (crédito principal, juros e multa), cuja habilitação não pode ser impedida Aplicação do artigo 356 do Código de Processo Civil

Precedentes Recurso parcialmente provido”. (AI

2102258-30.2018.8.26.0000, MAURÍCIO PESSOA; grifei) .

“FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão proferida nos autos da ação de falência da agravada 'Homex Brasil Participações Ltda.', que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal, ora agravante, pelo período de 90 dias. 2. Suspensão que somente se justifica a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva. Prosseguimento da habilitação quanto aos demais créditos. Art. 356 do CPC/2015. 3. Reserva de valor correspondente ao encargo legal. Admissibilidade. Art. 10, § 4º, da Lei nº 11.101/05. 4. Recurso provido”. (AI 2244262-27.2017.8.26.0000, ALEXANDRE LAZZARINI; grifei) .

Por fim, cabe ao administrador alegar, como de

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rigor, em primeira instância a ausência de desistência por parte da União da execução fiscal que move contra a falida. Apreciar a matéria, neste momento, resultaria, igualmente, em supressão de instância.

Portanto, reformo parcialmente, como dito, a r. decisão agravada, para determinar o prosseguimento da habilitação em relação à parcela não atingida pela afetação dos referidos recursos especiais.

DISPOSITIVO.

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, a ele dou parcial provimento .

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais tratados, implícita ou expressamente, no julgamento. Na hipótese, todavia, de apresentação, ainda assim, de embargos de declaração, ficam as partes intimadas a manifestar, no próprio recurso, eventual oposição ao julgamento virtual.

É como voto.

CESAR CIAMPOLINI

Relator