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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22171963820188260000 SP 2217196-38.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22171963820188260000_4bc4e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000007455

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2217196-38.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIÃO, é agravado CONFECÇÃO RODEIO COLLECTION LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e AZUMA NISHI.

São Paulo, 14 de janeiro de 2019.

Cesar Ciampolini

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento nº 2217196-38.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

MM. Juiz de Direito Dr. Daniel Carnio Costa

Agravante: Fazenda Nacional

Agravada: Confecção Rodeio Collection Ltda.

VOTO Nº 19.559

Habilitação de crédito em falência apresentada pela União. Decisão pela suspensão do incidente por 90 dias, em razão da afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999 ao regime dos recursos repetitivos. Agravo de instrumento dos credores.

A decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, referentemente ao tema da natureza jurídica do encargo legal para fins de sua classificação na falência, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, atinge apenas 20% do crédito que pretende a União ver habilitado. Possibilidade, dessa forma, à luz do art. 356 do CPC e do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, de que o incidente prossiga em relação ao restante.

Pedido de reserva imediata de valores não analisado pelo Juízo “a quo”, de modo que sua apreciação, neste momento, pelo Tribunal resultaria em supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

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RELATÓRIO.

Ao despachar pela primeira vez neste agravo de

instrumento, deferindo liminar em menor extensão do que a requerida, assim

sumariei a controvérsia recursal:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos da habilitação de crédito apresentada pela União na falência de Confecção Rodeio Collection Ltda., determinou a suspensão do incidente pelo período de 90 dias, verbis :

'Vistos.

Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 25 6-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.

Intime-se.' (fl. 57, dos autos de origem; destaques do original).

Aduz a União, em síntese, que (a) o encargo legal representa apenas 20% do crédito a ser habilitado, de modo que deve ocorrer a imediata reserva de numerário em relação aos 80% restantes; (b) a não inclusão de seu crédito lhe

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acarretará prejuízos, pois não terá participação na falência; (c) o encargo legal é crédito tributário.

Requer o deferimento de antecipação de tutela recursal para reserva imediata do valor incontroverso e, a final, a reforma da r. decisão recorrida.

É o relatório.

Verifico a presença dos requisitos necessários para deferir liminar, porém em menor extensão do que requerido.

Em que pese a decisão de afetação dos REsp's 1.525.388 e 1.521.999 ao regime dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, certo é que a matéria afetada atinge apenas 20% do crédito que a Fazenda Pública pretende habilitar.

Dessa forma, não há, a princípio, prejuízo em que a habilitação prossiga em relação ao restante do valor.

Nesse sentido, à luz do art. 356 do CPC, que versa sobre o julgamento parcial de mérito, veja-se Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal:

' Enunciado 126 : O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência'.

Quanto ao pedido de reserva de valores, este deve ser analisado pelo Juízo a quo , a fim de assegurar o duplo grau de jurisdição.

Assim, incabível a antecipação de tutela recursal para imediata reserva do crédito denominado de incontroverso pela União, sob pena de supressão de

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instância.

Seguindo essa linha, colho precedente desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PENDENTE. Crédito que é composto da obrigação tributária principal, juros, encargo legal e multa. Recurso Especial n. 1.525.388/SP e n. 1.521.999/SP. Afetação do tema envolvendo a 'definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou quirografário no quadro geral de credores no processo de falência'. Decisão agravada que declarou a suspensão do incidente como um todo. Necessidade de restrição à matéria afetada. Possibilidade de prosseguimento quanto ...