jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 1033833-03.2018.8.26.0053 SP 1033833-03.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/01/2019
Julgamento
14 de Janeiro de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10338330320188260053_4e21a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Permissão para dirigir - Impetrante que cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima durante o período de validade da permissão para dirigir – Ausência de comprovação da interposição de recurso administrativo – Direito líquido e certo não demonstrado - Ordem denegada – Reexame necessário provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663398334/remessa-necessaria-10338330320188260053-sp-1033833-0320188260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0034262-64.2010.8.26.0506 SP 0034262-64.2010.8.26.0506