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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004388-70.2017.8.26.0506 SP 1004388-70.2017.8.26.0506

CONTRATOS BANCÁRIOS

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
APL 1004388-70.2017.8.26.0506 SP 1004388-70.2017.8.26.0506
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/01/2019
Julgamento
17 de Janeiro de 2019
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS
- Ação de natureza revisional - Cédula rural pignoratícia firmada em 31 de janeiro de 2017 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência da prova documental - Regular aplicação do CPC, art. 355, I, e 370 - Juros remuneratórios – Regularidade - Inteligência do Decreto-lei nº 167/1967, Decreto-lei nº 413/1969, Lei nº 11.775/2008 e Decreto 22.626/1933 - Capitalização mensal de juros - Legalidade e possibilidade, pois expressamente autorizada e pactuada - Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor efetivamente devido após a revisão determinada pela sentença quanto aos encargos da inadimplência - Devolução ou compensação na forma simples - Alegação de ocorrência de frustração de safra - Prorrogação da dívida - Ajuste que depende de requerimento formal do devedor ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu - Inteligência da Súmula 298 do STJ e Lei nº 11.775/2008 - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.