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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10043887020178260506 SP 1004388-70.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10043887020178260506_e771e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000014046

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004388-70.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MANOEL CARLOS SOARES DOS SANTOS DE AZEVEDO SOUZA, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 17 de janeiro de 2019.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1004388-70.2017.8.26.0506

Apelante: Manoel Carlos Soares dos Santos de Azevedo Souza

Apelado: Banco do Brasil S/A

Comarca: Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível

Juiz (a) 1º Grau: Cassio Ortega de Andrade

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 10195

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional -Cédula rural pignoratícia firmada em 31 de janeiro de 2017 -Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência -Suficiência da prova documental - Regular aplicação do CPC, art. 355, I, e 370 - Juros remuneratórios Regularidade - Inteligência do Decreto-lei nº 167/1967, Decreto-lei nº 413/1969, Lei nº 11.775/2008 e Decreto 22.626/1933 - Capitalização mensal de juros - Legalidade e possibilidade, pois expressamente autorizada e pactuada - Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor efetivamente devido após a revisão determinada pela sentença quanto aos encargos da inadimplência - Devolução ou compensação na forma simples - Alegação de ocorrência de frustração de safra - Prorrogação da dívida - Ajuste que depende de requerimento formal do devedor ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu -Inteligência da Súmula 298 do STJ e Lei nº 11.775/2008 - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença

proferida em 6 de fevereiro de 2018 (fls. 268/285), e decisão que rejeitou embargos de

declaração (fls. 305/306), de relatório adotado, cujo dispositivo segue: “JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código

de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula contratual que permite a

incidência da comissão de permanência, pois cumulada com juros remuneratórios e multa,

e condenar a ré à repetição dessa parcela, conforme pactuado. Sobre esse valor incide

correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros de mora segundo a tabela do E.

TJSP a partir da citação. REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS. Sucumbentes recíprocas, as

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partes arcarão, igualmente, com o pagamento das custas e despesas processuais. Honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, para cada patrono”.

No recurso (fls. 310/350) se alega cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado, por não oportunizar a prova pericial para comprovar o fracasso das últimas safras, e por vislumbrar suficiente a prova documental deve ser reconhecida ilegalidade das taxas de juros aplicadas; insiste na ausência de pactuação acerca de juros capitalizados mensalmente; discorre sobre o cronograma de pagamento das cédulas de crédito rural, sujeitos a fatores supervenientes que possibilita a prorrogação e reprogramação dos vencimentos, conforme art. 14 da Lei 4.829/65, combinada com o Manual do Crédito Rural; aduz sobre a inaplicabilidade das cláusulas de inadimplemento, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial ao Banco; e, pede provimento ao recurso para modificação da sentença.

Contrarrazões às fls. 357/377.

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação, interposta em 28/06/2018, é tempestiva e após a denegação do benefício da assistência judiciária a fls. 380/381, houve recolhimento do preparo (386).

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. A questão debatida nos autos, além de meramente de direito, tem objeto simples, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial, posto que de conhecimento das partes as taxas de juros aplicadas, bem como sua forma de aplicação. Assim, os cálculos poderiam ser apresentados pelas próprias partes, evitando retardamento na marcha processual. E no tocante a prova pericial para apuração da frustração das safras e das receitas, a permitir a prorrogação, esta providência deve ser precedente ao vencimento, consoante a legislação aplicável.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

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Princípio da persuasão racional (CPC, arts. 355 e 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Embargos à Execução - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Alongamento da dívida com fundamento na Lei 11.775/08 e “Manual de Crédito Rural” editado pelo Banco Central - Requisitos não preenchidos - Ausência de pedido formal de prorrogação dos prazos para pagamento da dívida - Sentença mantida -RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação”. (Apelação 1003493-22.2017.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2018) (g.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL -PRODUTOS - UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA -VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO . JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - 1% AO ANO - MULTA CONTRATUAL - 10% - LEGALIDADE ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 71 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. correção monetária -indexação com base na taxa de juros de longo prazo (TJLP) -PERTINÊNCIA - Súmula 288 do STJ. JUROS - Capitalização - AUSência de pactuação - impossibilidade. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO”. (Apelação 1006726-06.2015.8.26.0597; Relator (a): Antonio Luiz Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2017) (g.)

“Execução por título extrajudicial - Embargos - Improcedência -Necessidade de dilação probatória não evidenciada - Hipótese de julgamento antecipado da lide configurada - Inocorrência de cerceamento de defesa da embargante - Nota promissória rural -Alegação de ausência de comprovante de entrega da mercadoria - Inicial instruída com cópia da Nota Promissória, especificando a mercadoria constante na nota fiscal, bem como a entrega efetuada - Alegação de excesso de execução - Insuficiência para afastar a cobrança do título -Multa moratória de 10% - Previsão no título -Admissibilidade - Art. 71 do Decreto-Lei n. 167/67 - Incidência do Código de Defesa do Consumidor que não teria o condão de afastar a aplicação da lei específica que rege os títulos em execução - Recurso da embargante improvido”. (Apelação 1003554-18.2016.8.26.0081; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2017) (g.)

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CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide -Provas dos autos aptas ao julgamento da causa - Questões de direito -Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Notas Promissórias Rurais - Embargantes que não negaram a existência da dívida ou a autenticidade do título, não logrando trazer aos autos qualquer elemento capaz de afastar a força que emerge da dívida estampada nas cártulas -Excesso de execução - Art. , do Decreto-Lei nº 167/67, todavia, que reza, em caso de mora, a taxa de juros constante será elevável de 1% ao ano - Precedentes - Recurso provido, em parte, para esse fim”. (Apelação 0006514-41.2011.8.26.0597; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2017) (g.)

No mais, as partes firmaram Cédula Rural Pignoratícia de números 40/01804-0 e 40/01843-1, respectivamente em 31 de janeiro de 2017 e 31 de janeiro de

2018, nos valores de R$ 306.168,77 (fls. 72/80) e R$ 325.336,22 (fls. 81/90). Em ambas as

cédulas os juros remuneratórios foram fixados no percentual de 7,75% ao ano, calculados

por dias corridos, com base na taxa equivalente diária, debitados e capitalizados mensalmente.

Versando os autos sobre cédula de crédito rural a questão dos juros

remuneratórios se rege à luz da legislação específica que regula a matéria (Decreto-lei nº

167/1967, Decreto-lei nº 413/1969, e Lei nº 11.775/2008), observado ainda o período de incidência, pois que conferem ao Conselho Monetário Nacional o poder de fixar os juros a

serem praticados nesses negócios bancários.

Na ausência de fixação pelo CMN da taxa de juros remuneratórios

prevalecem as limitações do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), ou seja, juros remuneratórios limitados a 12% ao ano.

Nesse sentido, conferir precedentes do Colendo Superior Tribunal de

Justiça e desta Câmara:

“Assim somente quando comprovada, pela instituição financeira, a autorização do CMN é que poderá ser superado o limite previsto na Lei de Usura. No caso dos autos, o recorrente não logrou demonstrar que houve fixação da taxa de juros em patamar acima do previsto, de maneira que não se concretiza a hipótese prevista no art. 5º do Decreto Lei 167/1967, aplicando-se, consequentemente, o art. , caput, do Decreto 22.626/1933,

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devendo ser mantido em 12% ao ano” (AgRg no AREsp 14.950/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15.10.2013).

“No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei nº 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura).” (AgRg no Ag 1.118.790/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 28/04/2009).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Esta Corte é uníssona no entender que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64, porquanto o artigo , da Lei nº 6.840/80, estendeu às notas de crédito a disposição contida no artigo , do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Ante a ausência de expressa deliberação do Conselho Monetário Nacional, incide, na espécie, a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do artigo , do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura).

2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 937.338/SP - Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/008896-9 - Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) - T4 - Quarta Turma - j 25/09/2007 - DJU 08.10.2007, p. 310)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. AGRAVO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada a 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Negado provimento ao agravo no recurso especial.” (AgRg no AgRg no REsp nº 714.940/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/09/2005).

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QUE CONTÉM VALOR DEFINIDO, BEM COMO OS ENCARGOS FINANCEIROS ATINENTES AO NEGÓCIO. TÍTULO FORMALMENTE REGULAR PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ACORDO DE VONTADES, PONTO EM QUE FOI OBSERVADO O PERMISSIVO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO CONFORME O DECRETO 22.626/33, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AFASTADA A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 1015655-69.1999.8.26.0506, Rel. Des. COELHO MENDES, 15ª Câmara de Direito Privado, julgada em 25 de novembro de 2014).

No caso, em ambos os contratos foi estabelecida taxa anual de juros

remuneratórios inferiores a 12% a.a., no que respeitado o disposto no art. 5º, do Decreto nº

167/67, revisão não comportando.

Com relação à alegada capitalização dos juros remuneratórios, é certo que a jurisprudência dominante tem admitido capitalização mensal nos casos de

cédulas de crédito rural, desde que devidamente pactuada:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONA...