jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00072246320188260032 SP 0007224-63.2018.8.26.0032 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00072246320188260032_04f35.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000014004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007224-63.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante AILTON CHIQUITO, é apelado DJALMA PIRES MACIEL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e ROBERTO MAC CRACKEN.

São Paulo, 17 de janeiro de 2019.

Hélio Nogueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação (digital)

Processo nº 0007224-63.2018.8.26.0032

Comarca: 3ª Vara Cível Araçatuba

Apelante: Ailton Chiquito

Apelado: Djalma Pires Maciel

Voto nº 14.457

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decisão interlocutória. Processo não extinto. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso. Pedido, ademais, desprovido de qualquer prova da alteração econômica. Inteligência do § 3º do art. 98. Documentação apresentada já existente e que foi considerada justamente para reconhecer a hipossuficiência e deferir a gratuidade. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não conhecido.

Cuida-se de Apelação Cível que objetiva a reforma da respeitável decisão (fls. 241/243), alvo de embargos de declaração (fls. 246/248) rejeitados (fl. 250), que, em Cumprimento de sentença oriundo de Embargos de Terceiro opostos por Djalma Pires Maciel em face de Ailton Chiquito , acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença, para manter o benefício da gratuidade da justiça concedida ao executado-impugnante na ação principal, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, indeferida a execução da verba referente aos honorários de sucumbência. Acolhida a impugnação, foram arbitrados honorários advocatícios a serem pagos pelo exequente, no importe de R$1.000,00, atualizados da TPTJ e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. do trânsito em julgado.

Ailton Chiquito, inconformado, apela (fls.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

253/263).

Alega, em síntese, que a sentença não foi justa e adequada, pois não reconheceu que a gratuidade não afasta o princípio da responsabilidade patrimonial, sendo de rigor o deferimento da produção da prova necessária e indispensável à comprovação da sonegação de informações em relação à capacidade financeira, pois aufere pensão por morte em decorrência do falecimento da esposa.

Sustenta, no mais, que não obstante o incidente de impugnação à gratuidade da justiça não comporte larga instrução, sem a expedição de ofício pelo juízo não há como se constatar o recebimento do auxílio previdenciário, em razão do caráter sigiloso do benefício.

Ressalta que há que se diferenciar a concessão da gratuidade em razão da inexistência de bens, daquelas concedidas em virtude de ausência de liquidez, precisamente o caso dos presentes autos. Em suma, prestada a jurisdição, remanesce a responsabilidade patrimonial do devedor, que deve responder por suas obrigações com todos os seus bens penhoráveis (art. 789 do CPC), com a observação de que a verba honorária possui natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da Justiça do Trabalho (art. 85, § 14, do CPC).

Afirma que o devedor possui bens penhoráveis e afirma que estes não lhe fornecem renda significativa, de modo que o cumprimento de sentença deve seguir a mesma lógica do art. 771 do CPC.

Requer seja o recurso provido com o fito de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reconhecer a exigibilidade da verba sucumbencial em desfavor do apelado.

O recurso é tempestivo e foi preparado (fls. 264).

Contrarrazões a fls. 268/271.

É o relatório.

O recurso não merece conhecimento.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para manter a gratuidade da justiça ao ora apelado e, como consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Não foi por outro motivo que houve o indeferimento da execução da verba referente aos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da suspensão de sua exigibilidade.

O indeferimento da execução da verba honorária, todavia, não levou à extinção do feito, pois necessário o decurso de 5 (cinco) anos para a persecução do pagamento da verba honorária, bem como das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência em embargos de terceiro.

Pois bem. A decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a extinção do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

processo possui, à evidência, natureza interlocutória, ou seja, se trata de decisão atacável por meio de agravo de instrume...