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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22610871220188260000 SP 2261087-12.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22610871220188260000_cdce5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000013717

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2261087-12.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JONICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, são agravados VIVIANE PEDROSO GUIMARAES GOUVEIA e RAFAEL GOUVEIA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente sem voto), AUGUSTO REZENDE E LUIZ ANTONIO DE GODOY.

São Paulo, 17 de janeiro de 2019.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n. 2261087-12.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: JONICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravados: VIVIANE PEDROSO GUIMARÃES GOUVEIA e RAFAEL GOUVEIA RODRIGUES

Juíza: Dra. Paula Velloso Rodrigues Ferreri

Voto n. 18.591

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descabimento de nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção, na vigência do novo CPC, do enunciado da Súmula 519 do STJ. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de

decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios de 15% do valor do débito excutido. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação do impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o enunciado da Súmula 519 da Corte Superior, neste sentido editado. Pondera que o preceito, citado na origem, do artigo 827 do CPC não se aplica ao cumprimento, mas sim à execução de título extrajudicial. Subsidiariamente, defende que, supostos devidos os honorários, eles haveriam de ser calculados sobre o excesso que se imputou à cobrança, e não sobre todo o crédito executado. Requer efeito suspensivo.

Agravo de Instrumento nº 2261087-12.2018.8.26.0000 -Voto nº 18.591 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Deferida a liminar (fls. 98/101), o recurso foi

regularmente processado e respondido (fls. 105/108).

É o relatório.

Persistem, ao que se entende, as ponderações

lançadas quando deferido o efeito suspensivo pleiteado. Conforme lá se assentou:

“Preservado o entendimento do I. Juiz de

origem, entende-se deva ser concedido o efeito suspensivo, posto que apenas a respeito do montante elevado, a título honorário, pela rejeição da impugnação.

A decisão recorrida, com efeito, rejeitando

impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, elevou honorários advocatícios sucumbenciais em favor d...