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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261087-12.2018.8.26.0000 SP 2261087-12.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2261087-12.2018.8.26.0000 SP 2261087-12.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/01/2019
Julgamento
17 de Janeiro de 2019
Relator
Claudio Godoy

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descabimento de nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção, na vigência do novo CPC, do enunciado da Súmula 519 do STJ. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.