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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22550021020188260000 SP 2255002-10.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22550021020188260000_3f4df.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000013495

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2255002-10.2018.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é agravante BENEDITA CONCEICAO RANGEL OLIVEIRA, é agravado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 17 de janeiro de 2019.

Pedro Kodama

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15455

Agravo de Instrumento nº 2255002-10.2018.8.26.0000 Processo Digital

Comarca: Olímpia

Agravante: Benedita Conceição Rangel Oliveira

Agravado (a): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Juiz (a): Lucas Figueiredo Alves da Silva

Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos do perito judicial e concedeu prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito. Possibilidade de prosseguimento do incidente pela instituição financeira credora, diante de apuração de crédito a seu favor, invertendo-se os polos do incidente, e manifestação nesse sentido. Validade da compensação realizada. Preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls. 115/116 (autos originários), alvo de embargos de declaração acolhidos a fls. 128/129 (autos originários), que, na ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença proposta por Benedita Conceição Rangel Oliveira, ora agravante, contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ora agravada, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial a fls. 73/80, fixando como débito exequendo a quantia de R$ 37.104,50, a favor da agravada Aymoré. Mencionada decisão ainda concedeu o prazo de 15 dias para pagamento voluntário desse montante pela agravante, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Inconformada, a agravante interpôs agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que a decisão recorrida é equivocada, pois a parte contrária não pode executar o que não pleiteou, de forma que deve propor ação autônoma própria para execução do que lhe é devido. Assevera que não há autorização na sentença para que seja aplicado o instituto da compensação, em relação aos valores que lhe seriam devidos (tarifa de registro de contrato), ainda que irrisórios. Requer a concessão de efeito suspensivo/ativo, e ao final, que o cumprimento de sentença seja extinto (fls. 01/05).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso foi processado sem a concessão do efeito suspensivo/ativo (fls. 138/139).

A agravada apresentou resposta (fls. 142/144).

É o relatório.

Versa o feito principal sobre revisional de contrato c.c. consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença.

A r. decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso. Cabe, contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações.

A controvérs...