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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255487-10.2018.8.26.0000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2255487-10.2018.8.26.0000 SP 2255487-10.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/01/2019
Julgamento
17 de Janeiro de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar

Ementa

AGRAVO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários advocatícios: a) Parte e advogado têm legitimidade concorrente para exercer a pretensão executiva – Súmula 306 do STJ; b) Despesas processuais geradas na fase executiva – Inclusão no valor exequendo – Cabimento, conforme previsto no CPC, § 13 do art. 85 e art. 523 - RECURSO PROVIDO.